17/09/2025 00:00

Intimação

MONITÓRIA Nº 5071614-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando os documentos constantes dos eventos evento 14, CERT1 e evento 15, CERT1, que atestam o insucesso das tentativas de citação dos executados, com a lavratura de certidões negativas pelo Oficial de Justiça quanto aos endereços anteriormente fornecidos, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre os referidos documentos e indique novos endereços atualizados e corretos dos executados, a fim de viabilizar o prosseguimento do feito.

Ressalte-se que a correta qualificação dos executados e a indicação de endereço hábil à citação constituem ônus da parte autora, nos termos do art. 319, II, do Código de Processo Civil, sendo certo que a ausência de citação poderá ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Autorizo, desde já, a expedição de ofícios pela CEF para diligências junto a concessionárias de serviços públicos, visando à obtenção de endereço atualizado dos executados, devendo o pedido ser instruído com cópia da presente decisão.

A parte exequente ficará responsável pelo recebimento dos expedientes e deverá peticionar nos autos com as informações colhidas, a fim de possibilitar o prosseguimento da citação.

Caso a parte autora forneça novos endereços, diverso daquele já informado nos autos, deverá ser renovada a tentativa de citação, preferencialmente por meio de mandado judicial, salvo manifestação expressa da parte requerendo outra modalidade válida de comunicação.

Intime-se a parte autora para ciência e cumprimento.
15/09/2025 16:58

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 16:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
15/09/2025 16:47

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
15/09/2025 16:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
13/08/2025 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
13/08/2025 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
08/08/2025 17:58

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
08/08/2025 14:45

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
08/08/2025 00:00

Intimação

MONITÓRIA Nº 5071614-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trato de ação monitória ajuizada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de MDL CONSULTORIA LTDA e MARCOS SANTOS ALVINO.

A parte autora vem por meio da presente ação cobrar à restituição do valor financiado pela parte autora e devidamente utilizado pelos réus, por meio de contração de cédula de crédito bancário.

Sendo a parte autora credora de dívida líquida, certa e exigível no valor de R$ 122.129,20. É o necessário.

Decido.

Segundo um juízo de cognição superficial e sumária, os documentos que instruem a petição inicial são hábeis a indicar a provável existência do crédito postulado e do seu valor.

Nos termos do artigo 701, cite-se e expeça-se o mandado de pagamento convocando-se os réus a cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias do seu recebimento, com a ciência de que o pagamento no referido prazo os isentará de custas (artigo 701, § 1º do CPC).

Arbitro em 5% (cinco por cento) do valor do débito, devidamente atualizado, os honorários advocatícios devidos pelos réus.

O mandado de pagamento expedido terá também finalidade citatória, devendo constar a informação de que os réus, querendo, poderão oferecer embargos, no prazo de 15 dias, independentemente de garantia do juízo (artigo 702 do CPC).

Citem-se os réus.
07/08/2025 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 5
01/08/2025 12:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/08/2025 12:48

Determinada a citação
30/07/2025 19:58

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P14136422504 - PAULO ROCHA BARRA)
16/07/2025 12:41

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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