02/09/2025 15:22

Juntada de Petição
20/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
31/07/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
25/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
24/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014356-34.2023.4.02.5102/RJAUTOR: LUIS ROBERTO MORA BENITO REVOLLOADVOGADO(A): BRUNA MANNRICH (OAB SC054486)SENTENÇAEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar a Ré a restituir à parte Autora os valores indevidamente descontados, a título de contribuição previdenciária incidentes sobre o montante da remuneração que exceder o limite do teto do RGPS, a contar de 11/2018, devendo as parcelas serem atualizadas com aplicação da taxa SELIC, para posterior expedição de RPV.

Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.
23/07/2025 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 20:17

Julgado procedente o pedido
25/03/2025 23:02

Conclusos para julgamento
23/01/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
23/01/2025 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/01/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 13:55

Determinada a intimação
15/01/2025 13:50

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
03/10/2024 08:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/09/2024 12:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2024 17:27

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
27/05/2024 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/04/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 14:08

Determinada a intimação
17/04/2024 12:21

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2023 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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