TRF2 - 5081658-15.2025.4.02.5101

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5081658-15.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: CARLOS ALBERTO DO SACRAMENTOADVOGADO(A): LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI (OAB RJ139779) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por CARLOS ALBERTO DO SACRAMENTO em face de ato coator da lavra do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO II – DRF-2/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO, no qual se busca concessão de liminar, determinando-se que a Impetrada conclua a análise dos requerimentos administrativos formulados pelo Impetrante no prazo de 30 dias, conforme artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99, sob pena de multa diária de R$.1.000,00, mediante comprovação nos autos.

Assevera que protocolou junto ao impetrado requerimentos administrativos de restituição e compensação, denominados “RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA OU A MAIOR”; entretanto alega que até hoje não houve a análise dos requerimentos administrativos efetivados, contrariando e desrespeitando diametralmente a legislação vigente.

Ressalta que já transcorreu o prazo acima de 360 dias, citando, na oportunidade, o art. 24 da Lei 11.457/2007, o qual prescreve que a Administração Pública deve decidir os processos administrativos tributários no prazo máximo de 360 dias, a contar do protocolo de oetições, defesas ou recursos administrativos.

Inicial acompanhada de documentos.

Custas não recolhidas.

Decido.

No caso, não verifico elementos suficientes para demonstrar, neste momento processual, a irregularidade da conduta administrativa.

A Lei nº 11.457/07, em seu artigo 24, estabeleceu a obrigatoriedade do cumprimento do prazo máximo de 360 dias para apreciação de requerimentos administrativos apresentados pelo contribuinte perante a Administração Fazendária.  Confira-se: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte".

A jurisprudência do E.

Superior Tribunal de Justiça reconheceu a validade de aplicação do prazo supracitado, até mesmo para requerimentos apresentados anteriormente à sua vigência, admitindo que a apreciação é obrigatória dentro daquele intervalo.  No caso concreto, ainda que os pedidos de restituição tenham sido protocolados há mais de 360 dias, não é possível saber se existem motivos justificadores da demora, tal como deficiências de instrução ou pendências a cargo do próprio contribuinte.   O impetrante trouxe aos autos apenas cópia dos pedidos de restituição protocolados na Receita Federal (Eventos 1.5 e 1.6), não juntando quaisquer outros documentos.

Ressalto que sequer juntou os andamentos de tais procedimentos, cartas ou comunicações, aptos a embasar seus argumentos iniciais.

Dada a celeridade do rito do Mandado de Segurança, a satisfatividade do direito invocado poderá ocorrer por ocasião da sentença, sem que isso represente significativos prejuízos ao impetrante.

Desta forma, resta afastada a urgência da medida pleiteada, inexistindo o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

Por fim, o pedido em caráter liminar de conclusão de requerimentos administrativos de restituição e compensação formulado pela parte impetrante se confunde parcialmente com seu pedido final e não é cabível a concessão de medida de urgência que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação, conforme disposto no § 3° do art. 1º  da Lei nº 8.437/92, impondo-se, por conseguinte, o indeferimento do pleito neste momento.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. 2) Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 321 do CPC, para que comprove o recolhimento mínimo das custas devidas, levando em conta o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 290 do CPC.

Em caso de descumprimento, venham-me conclusos.

Tudo cumprido, notifique-se a autoridade impetrada, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações pertinentes ao caso.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito, na forma do artigo 7º, inciso II da lei 12.016/09.

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para que se manifeste, no prazo de dez dias, nos termos do artigo 12 do mesmo diploma legal.

Por fim, voltem-me conclusos para sentença.    

Processo 5081658-15.2025.4.02.5101 distribuido para 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 12/08/2025.