20/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
31/07/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
25/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
24/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003343-47.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: CARLOS ALBERTO DOS SANTOSADVOGADO(A): RENATO VON MUHLEN (OAB RJ226343) DESPACHO/DECISÃO Convertido o julgamento em diligência.

Trata-se de ação, sob o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por CARLOS ALBERTO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Decido.

Compulsando os autos verifico que a parte autora pleiteia o reconhecimentoda atividade especial de vigilante de período posterior à edição da Lei nº 9.032/95, com base nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979.

Todavia, considerando o determinado pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário 1.368.225/RS, que reconheceu a repercussão geral da questão tratada na presente ação (qual seja, concessão de aposentadoria especial com fundamento na periculosidade da atividade de vigilante, ainda que não sujeita à efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou à associação desses agentes) determinando “a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão posta e tramitem no território nacional”, determino a suspensão do processo até ulterior deliberação, tendo por base o Tema 1209.

Cabe ressaltar que, como já exposto linhas acima, o objeto da presente ação é o reconhecimento da atividade especial de vigilante de período posterior à edição da Lei nº 9.032/95, com base nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, sendo o caso de aplicação do Tema 1209 do STF, razão pela qual o feito deve ser suspenso.

Intimem-se.

Sobrestem-se os autos.
23/07/2025 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 20:23

Convertido o Julgamento em Diligência
30/05/2025 20:05

Conclusos para julgamento
13/05/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
29/04/2025 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/04/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 18:25

Despacho
01/04/2025 13:45

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/03/2025 16:41

Juntada de Petição
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/01/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/01/2025 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/01/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 15:42

Não Concedida a Medida Liminar
29/10/2024 10:35

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 17:00

Juntada de Petição
18/09/2024 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/08/2024 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/08/2024 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 21:01

Determinada a intimação
11/07/2024 23:36

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2024 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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