25/08/2025 23:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
01/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 107
31/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5077686-42.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: TATIANA FAGUNDES BRANDAO AGUIARADVOGADO(A): MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar planilha de cálculos dos valores devidos.

A planilha deverá conter, no que for cabível, o valor principal da condenação e: 1) O valor total dos juros; 2) O montante total da condenação; 3) A data de atualização dos valores; 4) O montante de PSS a ser recolhido; 5) O total de parcelas a que se refere o cálculo; 6) A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha, devendo os valores a título de SELIC serem destacados dos demais indices de atualização monetária; 7) O órgão devedor.

II - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa.

III- Requerido o cumprimendo de sentença e apresentados, pela parte exequente, os cálculos, vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil.

IV - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001.

Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88.

V - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais.

Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores.

Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido.

VI - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento, juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s).

Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo.

VII - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC.

VIII - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

IX - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis, a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes.

X - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito.

XI - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

XII - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.
30/07/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 15:19

Determinada a intimação
30/07/2025 14:54

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
29/06/2025 09:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
10/06/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 13:27

Determinada a intimação
10/06/2025 12:48

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
29/04/2025 18:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
28/03/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 13:16

Decisão interlocutória
27/03/2025 15:53

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
10/02/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
24/01/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/01/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/01/2025 16:24

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*04-54
30/11/2024 06:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
30/11/2024 06:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
28/11/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 18:20

Determinada a intimação
28/11/2024 15:29

Conclusos para decisão/despacho
06/10/2024 18:19

Juntada de Petição
30/08/2024 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
13/08/2024 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2024 11:30

Determinada a intimação
07/08/2024 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
07/08/2024 16:17

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/07/2024 10:28

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2024 21:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
29/04/2024 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
29/04/2024 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
29/04/2024 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2024 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2024 09:55

Determinada a intimação
28/04/2024 20:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/04/2024 20:20

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2024 20:19

Transitado em Julgado - Data: 06/02/2024
06/02/2024 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
06/02/2024 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
30/01/2024 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
30/01/2024 20:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
30/01/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/01/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/01/2024 16:14

Julgado procedente o pedido
08/11/2023 00:23

Juntada de Certidão
07/11/2023 18:16

Conclusos para julgamento
07/11/2023 18:15

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/09/2023 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/09/2023 22:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
10/09/2023 22:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
01/09/2023 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2023 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2023 09:19

Determinada a intimação
31/08/2023 20:24

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2023 13:51

Juntada de Petição
23/08/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/08/2023 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
03/08/2023 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
02/08/2023 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2023 01:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29
16/04/2023 17:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 24
11/04/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
10/04/2023 11:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
08/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/04/2023 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
05/04/2023 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/04/2023 22:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
04/04/2023 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
02/04/2023 09:44

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
29/03/2023 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/03/2023 15:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
29/03/2023 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/03/2023 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/03/2023 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/03/2023 07:49

Determinada a intimação
28/03/2023 18:41

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2023 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2023 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2023 11:56

Determinada a intimação
22/03/2023 16:08

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2023 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
26/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/12/2022 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2022 17:25

Determinada a intimação
16/12/2022 14:18

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2022 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/12/2022 21:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
20/11/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/11/2022 06:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/11/2022 06:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/11/2022 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/11/2022 18:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/11/2022 18:27

Determinada a citação
10/11/2022 14:51

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2022 20:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE JULGAMENTO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE JULGAMENTO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5048256-11.2023.4.02.5101

Ana Cristina de Nicacio

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Luciene Silva Vieira Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5023671-30.2025.4.02.5001

Rikelmy Pereira da Conceicao

Chefe - Instituto Nacional do Seguro Soc...

Advogado: Joana Biche Freire Emilio

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005662-02.2025.4.02.5104

Maria das Gracas Xavier

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5078918-84.2025.4.02.5101

Maria Jose Machado de Barros

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Ezequiel Oliveira Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/08/2025 18:56

Exibir Processo

Processo nº 5003288-25.2025.4.02.5003

Valdecy Correa dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Afonso Maciel Kretli

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo