28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
19/08/2025 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/08/2025 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080234-35.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FERNANDO FAUSTINO PORTO JUNIORADVOGADO(A): VIVIANE SILVA NOGUEIRA (OAB RJ160684) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição de evento 10 como emenda à inicial.

O autor não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, pois os documentos anexados (evento 1, cheq18) demonstram que percebe remuneração mensal superior a 3 (três) salários mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública como teto para a caracterização de hipossuficiência.

Nesse sentido, vide a jurisprudência da 3ª Seção Especializada do Eg.

TRF2 (processo nº 2009.50.02.002523-2) e Nota Técnica 22/2019 CJF.

CITE-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para, caso queira, apresentar proposta de conciliação e/ou contestação aos fatos alegados, na forma dos artigos 7º, 9º e 11 da Lei nº 10.259/01, bem como para verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do CPC.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.
18/08/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 14:26

Determinada a intimação
15/08/2025 16:52

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
12/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
12/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5080234-35.2025.4.02.5101 distribuido para 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 07/08/2025.
08/08/2025 20:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/08/2025 13:36

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA SAÚDE - EXCLUÍDA
08/08/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 13:23

Determinada a intimação
08/08/2025 09:25

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 17:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/08/2025 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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