26/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 239 e 241
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240
01/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 239, 241
31/07/2025 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242
31/07/2025 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242
31/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 239, 241
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5067013-92.2019.4.02.5101/RJ AUTOR: RIWA S/A INCORPORACOES,INVESTIMENTOS E PARTICIPACOESADVOGADO(A): ROBERTO EDUARDO DE MENDONCA PADULA (OAB RJ137769)ADVOGADO(A): RODRIGO MATTOS VIEIRA DE ALMEIDA (OAB RJ057465)AUTOR: CONSTRUTORA ZADAR LTDAADVOGADO(A): ROBERTO EDUARDO DE MENDONCA PADULA (OAB RJ137769)ADVOGADO(A): RODRIGO MATTOS VIEIRA DE ALMEIDA (OAB RJ057465) DESPACHO/DECISÃO Evento 234.

A parte autora requer a reconsideração da decisão do evento 222, tendo em vistas que o agravo de instrumento por ela interposto daquela decisão não foi admitido pelo Exmo.

Desembargador Federal Relator.

Requerem, portanto, a realização de nova perícia, na forma dos 158, 357, II, 466, 473, e 480 do CPC/2015.

As Autoras alegam que houve equívoco fático-processual nas assertivas constantes do parágrafo sexto da r. decisão do Evento 222 no sentido de que "a perícia, ao ser confrontada com tal informação, reconheceu o equívoco e corrigiu o seu laudo pericial"; que, "em relação ao quesito “ f ” não é sequer verdadeiro o esclarecimento, quando o contabilista afirmou que “não consta o registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro – CREA/RJ conforme demonstrado abaixo”; que a Planilha com as informações e índice dos autos consta no Evento 160, OUT3, Páginas 6 e 7; que, "sob os títulos de cada coluna, foram lançadas as respectivas informações, com as indicações dos documentos pertinentes e sua localização nos autos, inclusive os registros das obras no CREA, quando obrigatório, em virtude do objeto do contrato".

Aduzem que o Perito não respondeu plenamente ao quesito “ g ”, que tratava de aceitação de serviços pelos Contratantes da Construtora Zadar.

Os contratantes eram dois: EMUSA e Município de Rio das Ostras, tendo respondido quanto à EMUSA, não se manifestando sobre o Município de Rio das Ostras.

Acrescentam que, quanto ao quesito “ h ”, o esclarecimento não reconheceu o equívoco, nem corrigiu o seu laudo pericial, e, ainda, entrou em contradição com o esclarecimento que prestou ao quesito “g”; que "deixou de responder ao que lhe foi perguntado, lançou resposta que não tinha pertinência temática com o quesito “h”, nem sequer se valeu da Planilha em Anexo à Impugnação/Parecer Técnico (Evento 160, OUT3, Páginas 6 e 7) para orientar-se melhor pela documentação acostada aos autos", uma vez que disse não haver como se identificar a que contrato se refere cada nota fiscal; que, ademais, "o quesito “h” NÃO tratava de notas fiscais, mas sim sobre se as contratantes EMUSA e Município de Rio das Ostras tinham atestado o fornecimento de máquinas e equipamentos" Informam ainda, que o cotejo dos esclarecimentos prestados pelo Sr.

Perito, com a planilha do Evento 200, OUT2, Páginas 1 a 4, revelam uma absoluta alienação da realidade dos autos, uma vez que: i) todas as notas fiscais emitidas pela Construtora Zadar para a EMUSA estão listadas no Evento 95, PROCADM22, Página 57; ii) "as notas fiscais referem-se ao único Contrato de Locação de Equipamentos, e tais notas foram emitidas contra medições para o mesmo contrato, havendo em seu corpo a Descrição dos Serviços, como se pode ver e ler no Evento 95, PROCADM22, Páginas 63 a 77, de modo mais ou menos nítido"; iii) no Evento 200 OUT2, há planilha de discriminação de contratos e sua localização nos autos, donde se extrai que a EMUSA tinha apenas um contrato de fornecimento de equipamentos; iv) no mesmo Evento 200 OUT2, a mencionada planilha registra os Contratos com o Município de Rio das Ostras, indica sua localização nos autos e aponta as respectivas notas fiscais.

Nos autos, no Evento 95, PROCADM22, Páginas 58 e 78, está também a planilha de contratos com o município com a indicação dos respectivos objetos, nºs, e as respectivas notas fiscais; v) nas notas fiscais, acostadas aos autos no Evento 95 PROCADM22 Páginas 79 a 109, há no campo de Descrição dos Serviços o objeto do contrato a que se referem, havendo, BENTO ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS; inclusive, em certos documentos, a indicação dos números dos contratos e/ou o número da medição dos serviços, como, por exemplo, no Evento 95 PROCADM22 Páginas 82 e 101; vi) a EMUSA forneceu o atestado de prestação dos serviços, conforme documento acostado por três vezes nos autos: Evento 95, PROCADM9, Páginas 131 e 132, bem como Evento 95, PROCADM22, Páginas 163 e 164 e Evento 95, PROCADM28, Páginas 14 e15; vii)foi feita a prova dos pagamentos dos fornecedores (Evento 95 PROCADM 10 a 17 ) É o relatório.

A decisão cuja reconsideração se requer indeferiu a substituição do perito e a realização de nova perícia, determinando, por conseguinte, que a parte autora, no prazo de 15 dias, apresentasse quesitos suplementares, com a indicação precisa da documentação pertinente.

A parte autora interpôs agravo de instrumento cuja seguimento foi negado, conforme Decisão do Exmo.

Relator: "[...] Neste terceiro Agravo de Instrumento, as Agravantes – CONSTRUTORA ZADAR LTDA e RIWA S/A INCORPORAÇÕES, INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES – alegam que o Sr.

Perito Judicial nomeado pelo MM.

Juízo Federal “a quo” demonstrou “falta de capacidade técnica”, ao ponto de alegarem ser “manifesta a necessidade de substituição” ele, “em homenagem ao disposto pelo artigo 480 do CPC/2015, sob pena de cerceamento de defesa, pois há acusações fiscais graves à primeira Agravante, com repercussão na esfera penal.” Admitem que, “por via reflexa, o presente Agravo de Instrumento é recurso típico, porque em derradeira análise o processo de origem visa desconstituir títulos executivos que instruem a Execução Fiscal no. 5104823-04.2019.4.02.5101” (EVENTO 1 – INIC 1, pág. 04, primeiro parágrafo). Não é possível falar-se em “tipicidade reflexa”.

A decisão contra a qual foi interposto este Agravo de Instrumento foi dada nos autos da ação anulatória no. 5067013-92.2019.4.02.5101, que está a tramitar perante o MM.

Juízo Federal da 19ª.

Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e não nos dos Embargos à Execução Fiscal no. 5019708-10.2022.4.02.5101, que se encontram em curso no MM.

Juízo Federal da 2ª.

Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.

Da decisão proferida nos autos da ação anulatória (Árvore, Evento 222 – Embargos de Declaração Acolhidos) extraio a seguinte parte: “

Por outro lado, tendo a parte ré informado que não pretende formular novos quesitos (evento 208), cabe à parte autora indicar se ainda possui quesitação suplementar a ser formulada a respeito do contrato da EMUSA ou se entende que a questão restou devidamente esclarecida pelo Perito. “Finalmente, ressalte-se que, de acordo com o já decidido no evento 66, o resultado da prova pericial será analisado junto com todo o contexto probatório dos autos, sendo-lhe atribuído, por ocasião do julgamento, o peso que o julgador entender adequado. “Assim sendo, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e ACOLHO-OS apenas para integrar a decisão embargada com a presente fundamentação.” “Dê-se vista à parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar quesitos suplementares, com a indicação precisa da documentação pertinente.” A fase probatória, assim, ainda está a se desenvolver, e o MM.

Juízo Federal “a quo” intimou a parte autora a “indicar se ainda possui quesitação suplementar a ser formulada a respeito do contrato da EMUSA ou se entende que a questão restou devidamente esclarecida pelo Perito”.

Aliás, não só a fase probatória ainda está a se desenvolver, mas é cabível afirmar que o laudo do Sr.

Perito Judicial ainda não foi considerado completo, seja porque – segundo as Agravantes - “...não logra esclarecer nada em relação às glosas de despesas para prestação dos serviços ao Município de Rio das Ostras, mantendo a negativa da existência de documentos que estão nos autos, como indicado expressamente pelas Agravantes” – e ainda porque “a r. decisão do Evento no. 201, então embargada, incorrera no reconhecimento de que, nem o Laudo, nem os seus respectivos esclarecimentos, nem tampouco a manifestação do Sr.

Perito em audiência, foram capazes de esclarecer a matéria fática...” (EVENTO 1 – INIC1, pág. 14, segundo parágrafo), como porque o MM.

Juízo Federal, como dito, intimou a parte autora sobre se haveria mais o que quesitar.

As Agravantes alegam que “a r. decisão integrativa do Evento no. 222, embora tenha relatado os fundamentos da impugnação do laudo e do pedido de substituição do Perito, manteve o Perito e o laudo, abrindo prazo para as Autoras, ora Agravantes, apresentarem novos quesitos, sob o pálio do princípio da cooperação das partes, e imputando às autoras o dever de corrigir as falhas do laudo, em surpreendente atitude de leniência com a incapacidade técnica, manifesta e evidente, do contabilista do Juízo” (EVENTO 1 – INIC 1, pág. 14, terceiro parágrafo) (negritos meus) Considerando um conjunto de mais de sete mil páginas de alegações e documentos, cuja análise não chegou a ser ultimada nem mesmo pelos Auditores Fiscais da SRFB quando do processo administrativo fiscal, é razoável ter-se a matéria que está a ser periciada como complexa, ainda que “especializado” o Sr.

Perito Contador (art. 465, “caput” do CPC). Concluo, portanto, que este agravo de instrumento: Não é admissível, porque a “tipicidade” da hipótese de sua interposição seria “reflexa”, ou seja, diria respeito a possíveis reflexos negativos que a decisão ainda a ser proferida na ação anulatória, com base no laudo do Sr.

Perito Judicial – tido como deficiente pelas autoras – provocariam nos Embargos a Execução Fiscal; Ainda que admissível o cabimento de interposição de agravo de instrumento por motivos “reflexos”, o fato é que a atividade probatória ainda está a ser desenvolvida, e a decisão proferida no EVENTO 222 dos autos da ação anulatória foi clara ao intimar as partes para que se manifestassem “a respeito do contrato da EMUSA”, nada impedindo que lacunas, falhas ou erros porventura ainda existentes no laudo do Sr.

Perito Judicial sejam corrigidos – exercício do direito de petição – ainda que a decisão do EVENTO 222 tenha se referido a “quesitação suplementar”; ainda não há, portanto, uma decisão definitiva que possa se constituir em objeto de recurso, como o presente agravo de instrumento; Não se pode atribuir ao agravo de instrumento alguma espécie de conteúdo de controle antecipatório sobre a fase de dilação probatória ainda não concluída, muito menos sobre a decisão de mérito ainda não proferida pelo MM.

Juízo Federal de origem, relativamente aos questionamentos feitos pelas Agravantes; Chamo a atenção para o fato de que as Agravantes juntaram laudo de assistente técnico e que o MM.

Juízo Federal da 19ª.

Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro expressamente consignou que “...o resultado da prova pericial será analisado junto com todo o contexto probatório dos autos, sendo-lhe atribuído, por ocasião do julgamento, o peso que o julgador entender adequado”. Isto posto, inadmito o agravo de instrumento. [...]" Extrai-se, portanto, que, a despeito de o recurso de agravo de instrumento ter sido inadmitido "porque a “tipicidade” da hipótese de sua interposição seria “reflexa”, ou seja, diria respeito a possíveis reflexos negativos que a decisão ainda a ser proferida na ação anulatória, com base no laudo do Sr.

Perito Judicial – tido como deficiente pelas autoras – provocariam nos Embargos a Execução Fiscal", o fato é que o Exmo.

Relator do Agravo considerou que "a atividade probatória ainda está a ser desenvolvida (...) nada impedindo que lacunas, falhas ou erros porventura ainda existentes no laudo do Sr.

Perito Judicial sejam corrigidos (...) ainda que a decisão do EVENTO 222 tenha se referido a “quesitação suplementar”.

Dessa forma, a Decisão do E.

TRF/2ª Região vai ao encontro da decisão proferida pelo Juízo e que a parte autora pretende que seja reconsiderada, não havendo que se falar em substituição do perito e de realização de nova perícia nesse momento.

Assim sendo, ainda que, conforme ressaltado pelo Exmo.

Relator do Agravo acima, o Juízo tenha intimado as Autoras a apresentar quesitação suplementar, a hipótese é de impugnação ao laudo pericial apresentado, devendo ser oportunizado ao sr.

Perito prestar esclarecimentos sobre os pontos específicos apontados pelas Autoras e sobre os documentos indicados na impugnação.

Assim sendo, indefiro o pedido de reconsideração.

Intime-se o sr.

Perito para que se manifeste, no prazo de 30 dias, especificamente, sobre a impugnação da parte autora do evento 176, e mais especificamente, sobre a impugnação das respostas aos quesitos, "f", "g" e "h" no evento 234, conforme reproduzido no Relatório da presente decisão, considerando-se, ainda, as alegações das Autoras dos itens i a vii acima.

Com a resposta, dê-se vista às partes.

Nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para sentença.

P.

I.
30/07/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 15:20

Decisão interlocutória
04/02/2025 11:30

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50152920520244020000/TRF2
05/12/2024 14:48

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 225
27/11/2024 12:41

Juntada de Petição
07/11/2024 16:43

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50152920520244020000/TRF2
07/11/2024 16:22

Comunicação eletrônica recebida - cancelamento de movimentação em - Agravo de Instrumento (Evento 2 - Concedida a tutela provisória - 07/11/2024 16:10:46) Número: 50152920520244020000/TRF2
07/11/2024 16:10

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50152920520244020000/TRF2
29/10/2024 13:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 11:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 224 e 223 Número: 50152920520244020000/TRF2
10/10/2024 22:15

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 223, 224 e 225
07/10/2024 09:12

Juntada de Petição
27/09/2024 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 09:54

Embargos de Declaração Acolhidos
25/07/2024 10:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 216 e 215
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 215 e 216
18/07/2024 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217
18/07/2024 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217
09/07/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 16:09

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2024 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211
17/06/2024 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211
10/06/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2024 11:06

Despacho
07/06/2024 17:32

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2024 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204
27/05/2024 19:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
23/05/2024 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 203 e 202
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 202, 203 e 204
07/05/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2024 12:05

Determinada a intimação
29/04/2024 10:38

Juntada de Petição
25/04/2024 15:04

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2024 15:04

Audiência de Instrução realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS (presencial) - 25/04/2024 13:30. Refer. Evento 197
24/04/2024 11:09

Audiência de Instrução designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS (presencial) - 25/04/2024 13:30
04/04/2024 18:25

Juntada de Petição
04/04/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189
01/04/2024 15:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 188 e 186
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 186, 188 e 189
22/03/2024 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187
22/03/2024 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
19/03/2024 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/03/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2024 13:31

Determinada a intimação
12/03/2024 12:46

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2024 18:42

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50095191820204020000/TRF2
06/03/2024 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180
06/03/2024 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
06/03/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2024 13:18

Despacho
05/03/2024 17:25

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172
01/03/2024 17:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 171 e 170
01/03/2024 17:39

Juntada de Petição
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 170, 171 e 172
21/02/2024 21:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
15/02/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162
05/02/2024 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
05/02/2024 19:41

Juntada de Petição
02/02/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/02/2024 17:03

Despacho
02/02/2024 15:02

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2023 21:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
05/12/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
21/11/2023 16:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 157 e 156
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 156, 157 e 158
20/10/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
03/09/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
12/07/2023 13:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50095191820204020000/TRF2
04/07/2023 12:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/07/2023 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2023 11:25

Despacho
03/07/2023 17:43

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2023 17:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/06/2023 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
20/06/2023 14:16

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50173213320214020000/TRF2
14/06/2023 16:05

Juntada de Petição
11/05/2023 14:15

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50173213320214020000/TRF2
16/04/2023 09:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
17/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
17/03/2023 12:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/03/2023 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
13/03/2023 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
08/03/2023 09:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 133 e 131
08/03/2023 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
08/03/2023 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
07/03/2023 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2023 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2023 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2023 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2023 11:37

Despacho
28/02/2023 15:20

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2023 17:25

Juntada de Petição
19/02/2023 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
19/02/2023 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
17/02/2023 16:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 117
17/02/2023 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
17/02/2023 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
17/02/2023 12:44

Juntada de Petição
17/02/2023 12:44

Juntada de Petição
14/02/2023 19:00

Juntada de Petição
13/02/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
29/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
19/12/2022 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022 15:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 105
15/12/2022 15:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 100
10/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
07/12/2022 22:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
05/12/2022 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
02/12/2022 20:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
01/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100, 101 e 102
30/11/2022 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 13:18

Juntada de Certidão
23/11/2022 10:07

Juntada de Petição
21/11/2022 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
04/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
25/10/2022 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2022 11:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 91
13/10/2022 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
09/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92 e 93
29/09/2022 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2022 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2022 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2022 15:00

Despacho
01/08/2022 13:43

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2022 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
29/06/2022 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
28/06/2022 23:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/06/2022 23:18

Determinada a intimação
02/05/2022 18:15

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50095191820204020000/TRF2
28/04/2022 15:10

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2022 15:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/01/2022 20:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 74
23/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
14/01/2022 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
14/01/2022 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
13/01/2022 16:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
13/01/2022 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2022 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2022 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2022 16:21

Despacho
13/01/2022 16:13

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2021 13:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
06/12/2021 15:20

Juntada de Petição
06/12/2021 13:28

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50173213320214020000/TRF2
23/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
13/10/2021 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/10/2021 14:43

Decisão interlocutória
16/04/2021 14:57

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2021 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
10/04/2021 04:36

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
08/04/2021 20:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
02/04/2021 19:27

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
29/03/2021 03:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
28/03/2021 16:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
28/03/2021 01:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
27/03/2021 01:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
26/03/2021 11:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 26/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Não houve tempo hábil para cadastramento do feriado do dia 26/03/2021. Lançado como suspensão, TRF2-PTP-2021/00122 de 24/03/2021 -
25/03/2021 07:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021 até 30/03/2021
19/03/2021 15:16

Juntada de Petição
06/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52
24/02/2021 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2021 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2021 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2021 14:02

Decisão interlocutória
30/07/2020 15:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
30/07/2020 14:42

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50095191820204020000/TRF2
30/07/2020 12:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 40
24/07/2020 17:57

Juntada de Petição
24/07/2020 15:40

Juntada de Petição
24/07/2020 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
09/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
29/06/2020 19:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/06/2020 19:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/06/2020 19:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/06/2020 19:14

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida
23/06/2020 17:07

Juntada de Petição
10/02/2020 17:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/02/2020 17:40

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 34 - Autos com Juiz para Sentença - 10/02/2020 17:38:36)
10/02/2020 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
10/02/2020 16:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
04/02/2020 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/02/2020 15:46

Juntada de Petição
03/02/2020 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
03/02/2020 17:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
28/01/2020 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/01/2020 15:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 22
28/01/2020 15:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
28/01/2020 15:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
23/01/2020 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2020 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2020 16:50

Despacho/Decisão - Determina Intimação
23/01/2020 16:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/01/2020 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
11/12/2019 14:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2020
08/11/2019 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
29/10/2019 14:27

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/10/2019 02:30

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 05/10/2019 Número de referência: 602178
07/10/2019 08:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 11
07/10/2019 08:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
07/10/2019 08:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
03/10/2019 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/10/2019 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/10/2019 13:03

Despacho/Decisão - Determina Intimação
03/10/2019 12:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/10/2019 15:26

Redistribuído por sorteio - (RJRIOEF05S para RJRIO19S)
02/10/2019 15:25

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
01/10/2019 17:14

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
01/10/2019 17:10

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
01/10/2019 16:58

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
01/10/2019 16:58

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
28/09/2019 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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