11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
02/09/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
02/09/2025 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023744-02.2025.4.02.5001/ES AUTOR: VERA LUCIA FRIGINIADVOGADO(A): JÚLIA SPINASSÉ FRIGINI (OAB ES027823)ADVOGADO(A): NILSON FRIGINI (OAB ES003003)ADVOGADO(A): FLÁVIA SPINASSÉ FRIGINI (OAB ES017452) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o ressarcimento de valores descontados a título de mensalidades associativas em seu benefício previdenciário, bem como eventual indenização por danos morais.

Considerando que, na ADPF 1.236/DF, o Exmo.

Ministro Relator Dias Toffoli, em decisão proferida no dia 2/7/2025, homologou acordo interinstitucional e determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos indevidos praticados por terceiros entre março de 2020 e março de 2025, suspendo a presente demanda até ulterior deliberação pela Suprema Corte.

Nos termos da mesma decisão, também fica suspensa a prescrição das pretensões indenizatórias veiculadas na presente ação, enquanto perdurar a tramitação da mencionada ADPF, conforme assentado pelo STF.

Eventuais pedidos de cancelamento dos descontos de mensalidades das associações que estejam sendo debitados de seu benefício, devem ser feitos diretamente no INSS, conforme dispõe a Instrução normativa Pres/Inss nº 128, de 28 de março de 20221: Art. 657.

A revalidação da autorização de desconto de mensalidade associativa, assim como a solicitação de cancelamento da autorização poderá ser feita: [...] II - por intermédio dos canais remotos do INSS, sem a necessidade de atuação de servidores do Instituto para sua concretização, mediante fornecimento de protocolo ao beneficiário solicitante.

Intimem-se as partes.

Após, registre-se a suspensão no sistema processual.

Diligencie-se.
01/09/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 09:44

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
29/08/2025 00:11

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 17:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVITJE03F para ESVITJE02F)
19/08/2025 17:40

Alterado o assunto processual
14/08/2025 10:44

Despacho
14/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5023744-02.2025.4.02.5001 distribuido para 3º Juizado Especial de Vitória na data de 12/08/2025.
13/08/2025 14:37

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 11:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/08/2025 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001732-46.2025.4.02.5113

Sebastiao Borges Fernandes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Matheus da Costa Abreu

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006568-07.2025.4.02.5002

Marcos Batista Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maira Luiza dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001729-91.2025.4.02.5113

Cristiane Paes Bordallo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000010-92.2025.4.02.5107

Gabriel Valente de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Kayque dos Santos Machado

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/01/2025 17:54

Exibir Processo

Processo nº 5006577-66.2025.4.02.5002

Adriadne Tinoco da Silva Fassarella

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo