10/09/2025 22:02

Juntada de Petição
01/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
29/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002449-55.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: SOLANGE VIEIRA TORRES MOREIRAADVOGADO(A): CIBELLE MELLO DE ALMEIDA (OAB RJ119895) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a PARTE AUTORA para emendar inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos na data da propositura da ação, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.

O termo de renúncia poderá ser assinado pela parte autora ou por advogado com poderes específicos na procuração para renunciar, nos termos do art. 105 NCPC e deverá ter sido emitido até 03 (três) meses antes da propositura da ação.

Prazo: 15 dias.

Após, voltem conclusos.
28/08/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 17:41

Determinada a intimação
28/08/2025 15:41

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5002449-55.2025.4.02.5114 distribuido para 1ª Vara Federal de Magé na data de 11/08/2025.
11/08/2025 08:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/08/2025 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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