TRF2 - 5005543-85.2023.4.02.5112
1ª instância - Vara Federal de Itaperuna
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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09/09/2025 09:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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09/09/2025 02:21
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
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08/09/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
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08/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005543-85.2023.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSREQUERENTE: CARLOS AUGUSTO FERNANDES SOUZAADVOGADO(A): GUSTAVO STANGE (OAB ES015000)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 82 - 05/09/2025 - Juntado(a) -
05/09/2025 21:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
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05/09/2025 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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05/09/2025 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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05/09/2025 11:59
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*59-18
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13/08/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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02/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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01/08/2025 12:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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25/07/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
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24/07/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
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24/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005543-85.2023.4.02.5112/RJ REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO FERNANDES SOUZAADVOGADO(A): GUSTAVO STANGE (OAB ES015000) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que a União impugna os cálculos apresentados pelo requerente em razão de excesso de execução (evento 62).
A União apresentou o cálculo do valor devido considerando somente as rubricas referente às nomenclaturas "folgas indenizadas" ( “Indenização de Folga e Folga”), e excluindo as rubricas "dobras", "dobra Airlock", "dias extras" ou "quarentena/quarentena standby", conforme acórdão (Evento 39, ACOR2, Página 1).
Em resposta (evento 72), o requerente aduz que é indevida a exclusão da rubrica "dias extras", pois contraria a sentença transitada em julgado, e que houve aplicação incorreta da taxa SELIC.
Passo a decidir.
Com relação à rubrica "dias extras", o acórdão de evento 39, foi expresso em julgar improcedente a pretensão autoral, pelo que não há como se acolher a pretensão do requerente neste ponto.
No que concerne à alegação de aplicação incorreta da taxa SELIC, trata-se de alegação genérica em que a parte não aponta a incorreção.
Insta mencionar que, sendo a divergência acerca do método de cálculo contábil utilizado, este juízo entende correta a apuração do IRPF dos exercícios anteriores ano a ano e não mês a mês, já que a tributação do IRPF é anual, sendo a retenção mensal mera antecipação, que será ajustada com a entrega da Declaração no ano subsequente.
Corretos, portanto, os cálculos apresentados pela UNIÃO no evento 62, e não os cálculos apresentados pelo requerente. Dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias.
Após, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento, nos termos da decisão de evento 50.
Tudo cumprido, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução. -
23/07/2025 20:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 20:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 20:37
Decisão interlocutória
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22/07/2025 18:19
Conclusos para decisão/despacho
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06/06/2025 13:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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16/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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06/05/2025 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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02/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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24/01/2025 16:49
Juntada de Petição
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23/01/2025 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/01/2025 13:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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23/11/2024 16:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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07/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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29/10/2024 23:18
Juntada de Petição
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29/10/2024 14:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
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28/10/2024 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/10/2024 10:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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10/10/2024 21:45
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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20/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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10/09/2024 21:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2024 21:07
Decisão interlocutória
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10/09/2024 15:32
Conclusos para decisão/despacho
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13/08/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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30/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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20/06/2024 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/06/2024 16:35
Determinada a intimação
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20/06/2024 15:03
Conclusos para decisão/despacho
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20/06/2024 15:03
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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20/06/2024 09:52
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJITP01
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20/06/2024 09:50
Transitado em Julgado - Data: 20/06/2024
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20/06/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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27/05/2024 22:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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23/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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14/05/2024 18:28
Juntada de Petição
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13/05/2024 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/05/2024 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/05/2024 12:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/05/2024 17:45
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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08/05/2024 13:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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08/05/2024 13:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 135
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07/05/2024 22:26
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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15/04/2024 14:04
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
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15/04/2024 08:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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31/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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21/03/2024 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2024 15:32
Determinada a intimação
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21/03/2024 15:00
Conclusos para decisão/despacho
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21/03/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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08/03/2024 19:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 08/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00137, DE 8 DE MARÇO DE 2024.
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04/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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26/02/2024 18:00
Juntada de Petição
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23/02/2024 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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23/02/2024 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/01/2024 11:50
Julgado procedente o pedido
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24/11/2023 14:00
Conclusos para julgamento
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24/11/2023 13:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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03/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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26/10/2023 10:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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26/10/2023 10:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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24/10/2023 23:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/10/2023 23:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/10/2023 23:15
Ato ordinatório praticado
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24/10/2023 16:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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08/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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07/10/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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05/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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28/09/2023 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/09/2023 12:49
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
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26/09/2023 13:40
Juntada de Petição
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25/09/2023 22:41
Expedida/certificada a citação eletrônica
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25/09/2023 22:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/09/2023 22:41
Determinada a citação
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18/09/2023 18:45
Conclusos para decisão/despacho
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18/09/2023 18:45
Alterado o assunto processual
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14/09/2023 13:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/06/2024
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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