TRF2 - 5015668-86.2025.4.02.5001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
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15/09/2025 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/09/2025 12:47
Recebido o recurso de Apelação
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13/09/2025 02:03
Conclusos para decisão/despacho
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11/09/2025 19:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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26/08/2025 14:17
Juntada de Petição
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11/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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06/08/2025 10:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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06/08/2025 09:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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05/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
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04/08/2025 13:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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04/08/2025 13:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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04/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
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04/08/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5015668-86.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: JULIA ANALIA DE SOUZA OLIVEIRAADVOGADO(A): MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES011598)ADVOGADO(A): JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES013286)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 60 (sessenta) dias, analise e profira decisão final meritória no processo administrativo previdenciário versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
E, no caso de eventual interposição de recurso administrativo, estabelece-se mais 60 (sessenta) dias, para o trânsito em julgado do processo administrativo previdenciário, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.
Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).
No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.
No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.
Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
01/08/2025 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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01/08/2025 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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01/08/2025 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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01/08/2025 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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01/08/2025 12:43
Concedida a Segurança
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22/07/2025 18:00
Conclusos para julgamento
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21/07/2025 22:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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05/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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25/06/2025 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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25/06/2025 09:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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19/06/2025 11:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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09/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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06/06/2025 15:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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06/06/2025 15:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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06/06/2025 15:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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03/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
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02/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
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30/05/2025 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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30/05/2025 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/05/2025 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/05/2025 17:45
Não Concedida a Medida Liminar
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30/05/2025 16:47
Conclusos para decisão/despacho
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30/05/2025 16:34
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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30/05/2025 16:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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