16/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
20/08/2025 12:35

Juntada de Petição
20/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023765-75.2025.4.02.5001/ESAUTOR: ANTHONY PABLO ROCHA DE AMORIMADVOGADO(A): NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA (OAB RJ197515)SENTENÇA2 - DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, e por via de consequência, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015 para reconhecer a inexistência da relação jurídica tributária entre as partes no que diz respeito ao pagamento do IRPF incidente sobre a ?hora repouso alimentação (Adicional de Intervalo - HRA)" pagas no período posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017.

Condeno, ainda, a União a restituir à parte autora os eventuais valores indevidamente descontados a título de IRRF sobre a rubrica acima descrita, respeitados o limite de alçada, o limite temporal acima fixado e a sistemática de cálculo ora fixada. Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir da data da retenção do imposto. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).

Transitada em julgado esta decisão, caberá ao autor comunicar ao órgão que paga seus vencimentos, para que deixe de realizar a retenção do Imposto de Renda na fonte, com cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado.

Após dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
19/08/2025 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/08/2025 20:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/08/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 14:34

Julgado procedente o pedido
18/08/2025 13:27

Conclusos para julgamento
18/08/2025 10:29

Juntada de Petição
15/08/2025 17:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2025 17:48

Determinada a citação
15/08/2025 02:00

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5023765-75.2025.4.02.5001 distribuido para 1ª Vara Federal Cível de Vitória na data de 12/08/2025.
12/08/2025 12:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/08/2025 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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