03/09/2025 10:12

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2
03/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
27/08/2025 19:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 31
14/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
13/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
13/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5020171-53.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: JOSE JOAO DE VASCONCELLOSADVOGADO(A): MARIA CARDOSO BISSOLI (OAB ES026850) DESPACHO/DECISÃO Apelação interposta pela UNIÃO.

Isenção de custas processuais, de acordo com o art. 1.007, § 1º, do NCPC.

Intime-se a parte-Apelada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a sua resposta, nos termos do art. 1.010, § 1º, do NCPC.

Decorrido o prazo legal e não ocorrendo as situações descritas no § 2º do art. 1.009 e no § 2º do art. 1.010, ambos do NCPC, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, de acordo com o § 3º deste dispositivo legal.
12/08/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/08/2025 16:50

Recebido o recurso de Apelação
12/08/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/08/2025 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
11/08/2025 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
04/08/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
04/08/2025 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
04/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5020171-53.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: JOSE JOAO DE VASCONCELLOSADVOGADO(A): MARIA CARDOSO BISSOLI (OAB ES026850)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 60 (sessenta) dias, analise o recurso e profira decisão final meritória no processo administrativo previdenciário versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
01/08/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 12:43

Concedida a Segurança
18/07/2025 16:39

Conclusos para julgamento
18/07/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
18/07/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/07/2025 13:30

Juntada de Petição
17/07/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/07/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/07/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
17/07/2025 13:01

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
17/07/2025 12:53

Juntada de Petição
10/07/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 13:54

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
10/07/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
10/07/2025 13:16

Despacho
10/07/2025 02:05

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 15:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/07/2025 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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