08/09/2025 12:05

Conclusos para julgamento
06/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
21/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
13/08/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
13/08/2025 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
12/08/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
12/08/2025 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002844-20.2024.4.02.5005/ES AUTOR: MATIAS SCHULZADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) ATO ORDINATÓRIO Diante da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, intime-se a parte embargada para que se manifeste no prazo de 5 dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.

Após, retornem os autos conclusos.
11/08/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/08/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/08/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
06/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
05/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002844-20.2024.4.02.5005/ESAUTOR: MATIAS SCHULZADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇADO DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral (espécie 42), conforme tabela abaixo. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Estatuto Processual Civil.

RECONHEÇO, para fins previdenciários, o tempo trabalhado pelo demandante no meio rural, em regime de economia familiar no período de 28/03/1979 a 30/04/1986.

CONDENO o réu ao pagamento das parcelas vencidas, estas consideradas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP).

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, "nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Sem custas, tendo em vista a isenção legal.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios no valor dos percentuais mínimos fixados pelo § 3º, do art. 85, do CPC, calculados sobre o montante atualizado das prestações vencidas até a prolação da sentença (súmula 111 do STJ).

Intime-se o INSS para juntar os cálculos das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, caso opte em não apresentar recurso da sentença.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao TRF2.

P.R.I. CÁLCULO
04/08/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 13:57

Julgado procedente em parte o pedido
11/02/2025 17:27

Conclusos para julgamento
11/02/2025 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/01/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/01/2025 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/01/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 13:17

Decisão interlocutória
10/01/2025 16:26

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/11/2024 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/11/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
31/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/08/2024 16:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2024 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/07/2024 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/06/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 13:58

Determinada a intimação
28/06/2024 13:25

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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