14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
09/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 129
08/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 129
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007974-36.2021.4.02.5121/RJ REQUERENTE: LUIZ CLAUDIO KLEIN RIBEIROADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando que o contrato advocatício juntado no evento 116, CONHON3 possui uma parte digitalizada e outra parte scaneada, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte novo contrato advocatício, devendo rubricar todas as folhas, sob pena de indeferimento do destaque após a elaboração da Requisição. Sendo apresentado o contrato de honorários, defiro, desde logo, o referido destaque na porcentagem indicada em seu teor.

II - Considerando o cálculo apresentado pela parte autora (evento 126, CALC2), dê-se vista à parte ré, pelo prazo de 10 (dez) dias.

III - Não havendo impugnação, em se tratando de valor excedente a sessenta salários mínimos corretamente limitado, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, renunciando expressamente, caso queira, a qualquer acréscimo excedente ao teto atual dos Juizados Especiais Federais, a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV (art. 4º da Resolução do CJF nº 405, de 9 de junho de 2016).

IV - Não havendo renúncia, fique ciente a parte autora de que, no caso de valor superior ao teto o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária, obedecendo a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.

V - Apresentada a renúncia ou apresentados os cálculos em valor inferior ao teto, expeça a Secretaria RPV em favor do(a) autor(a), na quantia devida.

Caso contrário, expeça-se Precatório.

VI - Diante da sucumbência do EXECUTADO, expeça-se, também, Requisitório de Pequeno Valor, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), referente aos honorários periciais, com data em 20/04/2022, nos moldes estabelecidos no artigo 6º da Resolução nº 49, de 23/12/2009, do TRF/2ª Região.

VII – Expedido(s), dê-se ciência às partes da expedição do(s) RPV(s)/Precatórios, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados, oportunidade em que deverá ser apresentada eventual impugnação ou ratificada impugnação já ofertada, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos.

VIII - Após o envio da(s) requisição(ões), o processo será baixado, devendo a parte acompanhar o depósito da seguinte forma, lembrando que poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias: 1.

Acessar o sítio do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link https://eproc.jfrj.jus.br, e escolher a opção "Consulta Pública de Processos".

Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças; 2.

Verificar se houve geração do evento relativo ao depósito da requisição com a descrição "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga"; 3.

Acessar o documento "DEMTRANSF1" e verificar as informações para levantamento dos valores, identificando à instituição financeira depositária e a data disponível para saque; 4.

Comparecer à instituição financeira indicada, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

OBS 1: o advogado poderá acompanhar o depósito dos requisitório através do Painel do Advogado.

OBS 2: nos termos do § 1º do art. 27, da Lei nº 10.833/2003, e § 1º do art. 33, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o beneficiário poderá declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

IX - A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional.

X - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.
04/09/2025 20:43

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
04/09/2025 20:43

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
04/09/2025 20:43

Determinada a intimação
02/09/2025 20:09

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
05/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 123
04/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 123
04/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007974-36.2021.4.02.5121/RJ REQUERENTE: LUIZ CLAUDIO KLEIN RIBEIROADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, corrija a planilha do cálculo apresentada, observando o índice de atualização correto para o período.

Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios até 08/12/2021. Às dívidas constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Na planilha a ser apresentada, deverão ser separados os valores devidos a título de juros até 12/2021 e os remunerados pela selic a partir desta competência, bem como deverá considerar a limitação das mesmas somadas às 12 (doze) vincendas ao teto de sessenta salários mínimos da época da data de propositura da ação, nos termos do Enunciado nº 65 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Apresentados os cálculo, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Tudo feito, prossiga com as determinações do despacho no evento 112, a partir do item V.
01/08/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 12:15

Determinada a intimação
28/05/2025 15:44

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 08:33

Juntada de Petição
09/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
29/04/2025 18:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114
20/03/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:31

Determinada a intimação
13/03/2025 15:48

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 06:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/03/2025 04:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
12/03/2025 17:22

Juntada de Petição
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
05/02/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
05/02/2025 14:20

Determinada a intimação
04/02/2025 23:14

Transitado em Julgado
04/02/2025 23:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
04/02/2025 23:09

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
30/01/2025 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
19/12/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/12/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/12/2024 15:22

Julgado procedente em parte o pedido
23/09/2024 15:30

Conclusos para julgamento
07/08/2024 15:29

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/06/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
05/06/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
27/05/2024 22:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
15/05/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2024 14:28

Convertido o Julgamento em Diligência
15/05/2024 00:54

Juntado(a)
12/12/2023 17:41

Conclusos para julgamento
18/09/2023 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
09/09/2023 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
09/09/2023 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
01/09/2023 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/09/2023 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/09/2023 18:31

Determinada a intimação
01/09/2023 11:49

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2023 13:35

Juntada de Petição
01/08/2023 16:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 73
31/07/2023 07:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73
25/07/2023 15:06

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
24/07/2023 14:47

Determinada a intimação
22/07/2023 11:36

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2023 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 69
06/05/2023 16:40

Expedição de ofício - 1 carta
04/05/2023 16:34

Convertido o Julgamento em Diligência
13/01/2023 15:02

Conclusos para julgamento
26/10/2022 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
17/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
07/10/2022 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2022 15:31

Convertido o Julgamento em Diligência
29/08/2022 13:44

Conclusos para julgamento
07/06/2022 15:29

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/06/2022 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
02/06/2022 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
26/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
16/05/2022 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2022 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 15:49

Juntada de Petição
13/05/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
22/02/2022 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
22/02/2022 17:30

Juntada de Petição
03/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
25/01/2022 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
25/01/2022 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
24/01/2022 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2022 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2022 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2022 15:50

Determinada a intimação
24/01/2022 15:14

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2022 15:11

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: LUIZ CLAUDIO KLEIN RIBEIRO Data: 20/04/2022 às 15:30. Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 1 - AVENIDA VENEZUELA 134, BLOCO B, TÉRREO, SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ Perito: KENIA FER
24/01/2022 15:10

Juntada de Certidão perícia não realizada - Refer. ao Evento: 13
24/01/2022 15:10

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37
24/01/2022 14:27

Juntada de Petição
06/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
27/12/2021 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/12/2021 17:47

Determinada a intimação
17/12/2021 16:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32
15/12/2021 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
09/12/2021 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
06/12/2021 16:45

Intimado em Secretaria
06/12/2021 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/12/2021 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2021 13:35

Ato ordinatório praticado
04/12/2021 15:25

Juntada de Petição
02/12/2021 23:04

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
20/10/2021 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
18/10/2021 23:17

Juntada de Petição
07/10/2021 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
05/10/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
05/10/2021 16:02

Juntada de Petição
27/09/2021 16:12

Intimado em Secretaria
27/09/2021 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/09/2021 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2021 09:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/09/2021 09:27

Não Concedida a tutela provisória
24/09/2021 13:25

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
24/09/2021 12:57

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2021 12:46

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: LUIZ CLAUDIO KLEIN RIBEIRO Data: 08/11/2021 às 11:00. Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 5 - AVENIDA VENEZUELA, 134 - BLOCO B - TÉRREO - SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ Perito: VINIC
24/09/2021 12:44

Juntada de Certidão
24/09/2021 12:38

Juntada de peças digitalizadas
23/09/2021 16:48

Intimado em Secretaria
23/09/2021 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/09/2021 19:15

Indeferida a petição inicial
20/09/2021 13:36

Conclusos para julgamento
18/09/2021 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
26/08/2021 15:51

Intimado em Secretaria
26/08/2021 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/08/2021 16:23

Determinada a intimação
23/08/2021 16:02

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2021 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00