06/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
28/08/2025 09:23

Juntada de Petição
27/08/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
27/08/2025 13:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2025 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
19/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001633-58.2025.4.02.5119/RJ AUTOR: RAQUEL LOURENCO GONCALVESADVOGADO(A): RUBEN PEREIRA SOARES NETO (OAB RJ261967) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação que RAQUEL LOURENCO GONCALVES move contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de concessão do benefício de Loas - deficiente desde o primeiro requerimento administrativo em 01/06/2021, bem como o pagamento das diferenças apuradas pelo período de 01/06/2021 até 10/05/2023, haja vista que o benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, NB 713.099.552-2, fora deferido pelo INSS.

Decido. DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, junte aos autos: - Comprovante de residência oficial e atualizado - tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone – com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses – e em nome próprio - caso contrário, comprove o vínculo com o (a) titular do mesmo. Além disso, em não havendo comprovante em nome próprio, deverá a parte autora também firmar declaração, em nome próprio, devidamente assinada, de que reside com o titular do comprovante apresentado, estando ciente de que se sujeitará às sanções civis e penais, no caso de ser comprovada a falsidade do que fora firmado.

Ressalte-se que a autora juntou comprovante de residência datado de 09/2024. - Declaração expressa de que renuncia ao valor que exceder ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais, considerando-se as parcelas vencidas até a data de ajuizamento da presente ação e as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termo definidos pela Turma Nacional de Uniformização, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0023338-35.2015.4.02.5157.

Caso a renúncia seja manifestada por advogado, este deverá ter poderes específicos para tanto.

Decorrido o prazo, sem o correto atendimento, voltem os autos conclusos.

Devidamente cumprido, CITE-SE o INSS para que ofereça resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/2001.

INTIME-SE, ainda, a parte ré para apresentar, no prazo de 40 (quarenta) dias, cópia reprográfica legível do processo administrativo referente ao benefício em questão.

Em sendo apresentada proposta de acordo, ouça-se a parte autora.

Prazo: 10 (dez) dias.

Caso contrário, voltem-me os autos conclusos.
18/08/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 13:43

Determinada a intimação
15/08/2025 16:50

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5001633-58.2025.4.02.5119 distribuido para 1ª Vara Federal de Barra do Piraí na data de 11/08/2025.
12/08/2025 02:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/08/2025 23:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/08/2025 23:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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