15/09/2025 12:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/09/2025 12:26

Transitado em Julgado
10/09/2025 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
10/09/2025 10:07

Juntada de Petição
10/09/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
02/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
29/08/2025 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017
22/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
06/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
05/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000777-19.2023.4.02.5005/ESAUTOR: MARCOS FERNANDO RIZOADVOGADO(A): LEONAM MARTINELLI DA FONSECA (OAB ES018215)SENTENÇA4.

DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder à parte demandante o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, nos termos do art. 9º, § 1º, da EC nº 20/1998, com data de início (DIB) e início do pagamento (DIP) nos termos da tabela abaixo.

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

RECONHEÇO para fins previdenciários o tempo de serviço exercido pelo autor em atividade especial nos interregnos: de 03/09/1991 a 05/03/1997.

DEIXO DE RECONHECER como especiais os seguintes períodos: de 01/02/1989 a 31/07/1989; de 07/08/1989 a 02/06/1991; de 06/03/1997 a 05/06/1997.

RECONHEÇO o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, nos períodos: de 21/10/1978 a 31/01/1989 e de 08/04/2008 a 31/03/2016.

Ressalte-se que, do lapso rural após 10/1991, apenas o período de 08/04/2008 a 30/09/2009 integrará o cômputo total do tempo contributivo, pois houve efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias.

CONDENO o réu ao pagamento das parcelas vencidas, estas consideradas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), respeitada a prescrição quinquenal.

Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Com base em uma cognição exauriente, e tendo em conta o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em relação à parte autora ? visto que se discute verba de caráter alimentar ?, DEFIRO a tutela provisória para determinar ao INSS o imediato cumprimento da obrigação de fazer ordenada acima, não englobando as parcelas vencidas.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
04/08/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/08/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 13:59

Julgado procedente em parte o pedido
01/08/2025 13:38

Juntado(a)
27/03/2025 17:08

Conclusos para julgamento
24/03/2025 15:12

Juntada de Petição
21/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
20/03/2025 22:01

Juntada de Petição
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
12/02/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
29/01/2025 05:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/01/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
17/12/2024 13:30

Juntada de Petição
20/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
21/10/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS
21/10/2024 18:40

Convertido o Julgamento em Diligência
27/08/2024 15:18

Juntada de Petição
20/06/2024 14:16

Conclusos para julgamento
17/06/2024 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
17/06/2024 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
14/06/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 23:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
13/06/2024 15:12

Juntada de Petição
28/05/2024 12:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/04/2024 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
12/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
12/03/2024 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
12/03/2024 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
12/03/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/03/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/03/2024 14:39

Embargos de Declaração Acolhidos
16/01/2024 13:12

Conclusos para julgamento
20/12/2023 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
20/12/2023 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/12/2023 07:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
07/12/2023 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
07/12/2023 15:25

Juntada de Petição
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
13/11/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/11/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/11/2023 14:11

Julgado procedente em parte o pedido
02/06/2023 14:45

Conclusos para julgamento
01/06/2023 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
01/06/2023 18:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/05/2023 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/05/2023 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/05/2023 14:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 14:39

Determinada a intimação
29/05/2023 13:40

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2023 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/04/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 16:13

Despacho
11/04/2023 18:14

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2023 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/03/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 13:50

Despacho
28/02/2023 18:08

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2023 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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