14/09/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/09/2025 12:56

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50131251520244020000/TRF2
03/09/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/08/2025 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017
06/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
05/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003930-26.2024.4.02.5005/ES AUTOR: OSMAR DIASADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686)ADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária em que se pleiteia a revisão da aposentadoria mediante o recálculo do salário de benefício, considerando a inclusão de verbas pagas a título de auxílio-alimentação, sobre as quais, segundo a tese da parte autora, deveria ter incidido contribuição previdenciária.

A parte autora requereu a expedição de ofício ao empregador (Município de Colatina) com o objetivo de obter documentos que comprovariam os valores pagos a título de auxílio- alimentação durante a relação de trabalho.

Nos termos do artigo 373, I, do CPC, incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito.

Neste tipo de demanda, a prova é eminentemente documental, para a qual o momento oportuno de produção coincide com a propositura da ação para a parte autora e com a contestação para a parte ré, nos termos do art. 434 do CPC.

Os documentos novos são admitidos para prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, conforme art. 435 do CPC.

Portanto, à luz da norma de regência, é vedada à parte a inércia quanto à produção da prova de que dispõe ou poderia diligenciar.

A obtenção de documentos em poder de terceiros, ainda que empregadores, não pode ser atribuída, de forma automática e generalizada, ao Poder Judiciário. A parte autora deve demonstrar que envidou esforços concretos para obter os documentos e que houve negativa injustificada.

Sem isso, não há interesse processual que legitime a intervenção judicial, nos moldes do art. 485, VI, do CPC.

A determinação judicial de exibição, portanto, tem caráter acessório e está condicionada à prévia comprovação de que o documento: a) é relevante para a causa; b) está sob a posse do terceiro; c) foi requerido pela parte, e; d) houve recusa ou omissão injustificada no fornecimento.

Dessa forma, com fundamento nos arts. 320 e 321 do CPC, determino a intimação da parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos a solicitação prévia e a recusa/omissão injustificada do Município de Colatina, sob pena de indeferimento do pedido de expedição de ofício e consequente extinção do processo sem exame do mérito.

Intime-se.
04/08/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 14:00

Convertido o Julgamento em Diligência
01/04/2025 11:58

Conclusos para julgamento
18/03/2025 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/02/2025 11:50

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50131251520244020000/TRF2
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/02/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 21:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/11/2024 12:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
17/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/11/2024 15:53

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/11/2024 15:53

Determinada a citação
04/11/2024 15:30

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 15:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
18/09/2024 14:45

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50131251520244020000/TRF2
17/09/2024 13:05

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 4 Número: 50131251520244020000/TRF2
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/08/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 15:32

Despacho
21/08/2024 14:22

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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