17/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
16/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
16/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5023863-60.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: BEATRIZ SOUZA RAMOS MOUSINHOADVOGADO(A): ROSIANE PEREIRA ROCHA (OAB ES034142) DESPACHO/DECISÃO Apelação interposta pelo INSS.

Isenção de custas processuais, de acordo com o art. 1.007, § 1º, do NCPC.

Intime-se a parte-Apelada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a sua resposta, nos termos do art. 1.010, § 1º, do NCPC.

Decorrido o prazo legal e não ocorrendo as situações descritas no § 2º do art. 1.009 e no § 2º do art. 1.010, ambos do NCPC, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, de acordo com o § 3º deste dispositivo legal.
15/09/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/09/2025 15:51

Recebido o recurso de Apelação
15/09/2025 15:32

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
04/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
03/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
03/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5023863-60.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: BEATRIZ SOUZA RAMOS MOUSINHOADVOGADO(A): ROSIANE PEREIRA ROCHA (OAB ES034142)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 30 (trinta) dias, dê cumprimento à decisão proferida no processo administrativo versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência, deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir em questão que não foi objeto da ação.

Conforme art. 496, § 3º, I, do NCPC, jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
02/09/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 17:23

Concedida a Segurança
02/09/2025 15:47

Conclusos para julgamento
02/09/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
02/09/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
01/09/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
30/08/2025 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
27/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
26/08/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
19/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
18/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
18/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5023863-60.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: BEATRIZ SOUZA RAMOS MOUSINHOADVOGADO(A): ROSIANE PEREIRA ROCHA (OAB ES034142)DESPACHO/DECISÃODesse modo, indefiro o pedido liminar.

Defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça à Impetrante, de acordo com o art. 98 do NCPC.
15/08/2025 15:22

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CHEFE DA AGÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA - EXCLUÍDA
15/08/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
15/08/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 14:16

Não Concedida a Medida Liminar
15/08/2025 02:01

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
15/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
14/08/2025 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/08/2025 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
14/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
14/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5023863-60.2025.4.02.5001 distribuido para 1ª Vara Federal Cível de Vitória na data de 12/08/2025.
13/08/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 15:47

Determinada a intimação
13/08/2025 14:53

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 14:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT01F para ESVIT05F)
13/08/2025 14:42

Alterado o assunto processual - De: Contribuinte Individual ou Segurada Desempregada - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
13/08/2025 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 14:27

Declarada incompetência
13/08/2025 12:50

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 21:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/08/2025 21:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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