09/09/2025 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
08/09/2025 20:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/09/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
02/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
27/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
12/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000302-77.2025.4.02.5107/RJAUTOR: CLAUDIA DA COSTA JOAQUIMADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP250484)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC , condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora a partir de 28/08/2024, devendo submetê-la à análise administrativa de elegibilidade para o procedimento de reabilitação profissional, nos termos da legislação e atos normativos aplicáveis à espécie, com base no artigo 62, §§ 1° e 2° (redação dada pela Lei nº 13.457/2019) e no artigo 101, ambos da Lei nº 8.213/1991, e no Tema 177/TNU.

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, aplicados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ante o deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, intime-se o INSS via EADJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.

Reconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do artigo 101 da Lei nº 8.213/1991.

Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Itaboraí/RJ, data de registro.
07/08/2025 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
07/08/2025 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 09:31

Julgado procedente o pedido
18/06/2025 12:21

Conclusos para julgamento
11/05/2025 20:32

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/05/2025 10:40

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37
07/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
06/05/2025 16:40

Juntada de Petição
29/04/2025 21:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 39
15/04/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
11/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/04/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
06/04/2025 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
02/04/2025 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 23:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
01/04/2025 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/03/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
14/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
12/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
25/02/2025 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/02/2025 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/02/2025 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/02/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 18:57

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 18:56

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CLAUDIA DA COSTA JOAQUIM <br/> Data: 01/04/2025 às 08:40. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <b
14/02/2025 14:33

Juntada de Petição
13/02/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
13/02/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 17:19

Não Concedida a tutela provisória
13/02/2025 16:54

Juntado(a)
13/02/2025 16:53

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 12:33

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJITB01S para RJITB02S)
11/02/2025 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 20:27

Despacho
06/02/2025 15:28

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 15:28

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004272-22.2024.4.02.5107/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 4, 10
30/01/2025 10:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
30/01/2025 00:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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