28/08/2025 15:23

Baixa Definitiva
28/08/2025 14:18

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> ESVITJE03
28/08/2025 14:18

Transitado em Julgado - Data: 28/08/2025
28/08/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
12/08/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
12/08/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
07/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
06/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
06/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5042428-43.2023.4.02.5001/ES RECORRENTE: NAIR DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTENCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

LAUDO PERICIAL JUDICIAL RECONHECEU A AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA.

NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR E TRANSTORNO SOMATOFORME, O QUADRO APRESENTADO NÃO GERA IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO.

CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada. 2.

Em sede recursal, a autora reitera a existência de impedimento de longo prazo, decorrente da patologia que apresenta.

Ao final, requer a concessão do benefício vindicado. É o relatório.

Decido. 3.

Nos termos do § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93, “para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. 4.

O conceito legal está em harmonia com a Convenção de Nova York sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e deixa evidente que deficiência não se confunde com invalidez.

Uma pessoa com deficiência pode ter condições de trabalhar, sem que isso descaracterize a condição prevista no § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93.

Isso porque o foco está na desigualdade de oportunidades de participação plena e efetiva na vida social. 5.

Por esse motivo, o § 6º, do art. 20, da Lei 8.742/93, a avaliação da deficiência será “composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais”. É insuficiente, portanto, uma perícia médica que analise apenas a incapacidade.

Necessário identificar o impedimento e a forma como, associado a barreiras, gera desigualdade de chances.

Não por outro motivo, sumulou a TNU em seu enunciado 80: TNU – súmula 80: Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente. 6.

Nesse sentido, o § 2º, do art. 16, do Decreto 6.214/07 disciplina a forma como a deficiência deverá ser analisada na análise do direito ao Benefício de Prestação Continuada: Art. 16.  A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde n o 54.21, aprovada pela 54 a Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001.   (...) § 2 o   A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades.                             (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) 7.

A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. 8.

A avaliação social da deficiência não se confunde com a análise da miserabilidade.

Esta última busca perquirir se a família tem condições de prover o sustento da pessoa com deficiência ou idoso.

Já a avaliação social integra o processo de identificação da deficiência. 9.

Com o objetivo de garantir o máximo aproveitamento dos atos processuais já praticados, é possível definir os seguintes parâmetros: (a) caso a perícia médica não identifique qualquer impedimento de longo prazo, é desnecessária a avaliação social, pois já estará ausente um elemento essencial da configuração da deficiência; (b) caso a perícia médica identifique a incapacidade para o trabalho, é desnecessária a avaliação social, pois já estará demonstrado que o impedimento gera uma desigualdade de oportunidades; (c) caso a perícia médica identifique um impedimento que não gera invalidez, deve ser realizada a avaliação social para identificar se, associado a barreiras, esse impedimento não incapacitante gera desigualdade de oportunidade de participação plena e efetiva na vida social. 10.

No caso dos autos, o laudo pericial do Evento 26 indicou que, não obstante a existência de transtorno afetivo bipolar e transtorno somatoforme, o quadro apresentado não gera impedimento de longo prazo. Confira-se: (...) 2.

A pessoa submetida ao exame pericial é portadora de alguma doença mental? Qual? Sim.

Transtorno afetivo bipolar e transtorno somatoforme. 3.

Explicar quais sintomas da doença ou lesão ou quais sinais de deficiência foram detectados na pessoa examinada.

No momento, periciando encontra-se lúcido, globalmente orientado, calmo, cooperativo, humor não polarizado, afeto congruente.

Não apresenta delírios ou alucinações ao exame.

Não apresenta alterações cognitivas ou volitivas.

Juízo crítico e de realidade preservados. (...)   11. Aqui há que se esclarecer um aspecto.

O fato de o perito usar o termo incapacidade, da leitura do laudo, foi apenas complementar à análise da questão concernente à deficiência.

Frise-se que INVALIDEZ e DEFICIÊNCIA são conceitos absolutamente distintos: o primeiro remete à ideia de impossibilidade de trabalhar; o último consiste no impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, associado a barreiras de diversas espécies, coloca a pessoa em situação de desigualdade de oportunidades de participação plena e efetiva na vida social. 12.

No caso dos autos, o perito não verificou a existência de impedimento de longo prazo, o que se verifica pela leitura do laudo.   13.

Logo, tendo em vista as considerações da perícia, o Juízo concluiu que não há impedimentos de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da norma do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.470/11.

O laudo encontra-se suficientemente fundamentado, objetivamente, sem elementos que o invalidem. 14.

No ponto, não é demais recordar que, nos termos da Súmula 48 da TNU, “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”. Ante o exposto, decido CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra.

Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.
05/08/2025 04:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 04:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 04:57

Decisão Interlocutória de Mérito
11/04/2025 12:16

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 12:27

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB01 para RJRIOTR04G03)
08/04/2025 12:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
08/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
14/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
13/03/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/03/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
14/02/2025 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/02/2025 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/02/2025 12:38

Julgado improcedente o pedido
05/02/2025 15:20

Conclusos para julgamento
05/02/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
04/12/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 12:24

Decisão interlocutória
03/12/2024 11:45

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
18/10/2024 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
13/09/2024 19:02

Não Concedida a tutela provisória
13/09/2024 13:53

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/08/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 18:56

Determinada a intimação
12/08/2024 14:25

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2024 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
12/07/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 16:50

Juntada de Certidão
10/07/2024 19:34

Convertido o Julgamento em Diligência
05/07/2024 16:34

Juntada de Certidão
19/06/2024 14:05

Conclusos para julgamento
19/06/2024 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
28/05/2024 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
28/05/2024 13:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
16/05/2024 12:35

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/05/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/05/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
15/05/2024 22:39

Juntada de Petição
15/04/2024 13:52

Juntada de Certidão
12/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
24/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
21/02/2024 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
06/02/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/02/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/02/2024 17:30

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NAIR DE OLIVEIRA <br/> Data: 05/03/2024 às 10:20. <br/> Local: Thais Martins - sala de perícias do Edifício Sede da Justiça Federal, localizada na Av. Marechal Mascarenhas de Moraes (Beira Mar
06/02/2024 17:24

Juntada de Certidão
23/01/2024 20:23

Despacho
23/01/2024 15:59

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2024 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
30/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/11/2023 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 12:10

Determinada a intimação
14/11/2023 12:47

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2023 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/11/2023 12:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/10/2023 16:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/10/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 15:56

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5026106-84.2019.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 1, 26, 42, 51, 64
27/10/2023 16:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/10/2023 16:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/10/2023 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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