16/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
15/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
12/09/2025 15:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
12/09/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 17:45

Conclusos para julgamento
27/08/2025 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/08/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
05/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
05/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003895-14.2025.4.02.5108/RJRELATOR: FERNANDO ANTONIO RODRIGUESAUTOR: DEVAIR LINO RODRIGUESADVOGADO(A): ISABELA SANTOS DO AMARAL MATOS (OAB RJ228545)ADVOGADO(A): ALESSANDRO RIBEIRO COUTO (OAB BA015579)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 12 - 04/08/2025 - CONTESTAÇÃO
04/08/2025 15:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
04/08/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
02/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
25/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
24/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003895-14.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: DEVAIR LINO RODRIGUESADVOGADO(A): ALESSANDRO RIBEIRO COUTO (OAB BA015579) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pretendendo a concessão de Aposentadoria por Idade - Rural (art. 48/51). Defiro a gratuidade de justiça.

Diante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003 (art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.

A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação.

Já a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sempre que restar verificada qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 311 do CPC/15.

No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes e ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA.

Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC/15, tendo em vista a desistência expressa da parte ré manifestada nos ofícios nº 075/2016/PRU2/RJ/ES/GAB, 322/2016/PRFN 2ªR/GAB e 00006/2016/PSF-GAB/PSFNRI/PGF/AGU, bem como a interpretação que, afastando o rigor literal do art. 334, § 4º, I, do CPC/15 e levando em conta os princípios que regem a autocomposição, considera suficiente a desistência de uma das partes, tendo em vista a baixa probabilidade de sucesso do ato nessas condições.

CITE-SE o INSS para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, caso queira, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, e fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente as telas INFBEN E CONIND do sistema PLENUS.

Diga ainda, no prazo da contestação, se há certidão de tempo de contribuição emitida pelo INSS em favor da parte autora, e apresente a autarquia previdenciária o comprovante de emissão do referido documento, caso positiva a resposta.

Tendo em vista que o procedimento administrativo questionado já se encontra nos autos (evento 1, PROCADM21), desnecessária intimação da APS para este fim.

Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC.

Após o prazo legal, voltem conclusos para sentença.
23/07/2025 21:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/07/2025 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 21:29

Determinada a citação
18/07/2025 23:53

Juntada de Petição
10/07/2025 16:45

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 17:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/07/2025 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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