TRF2 - 5010904-25.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5010904-25.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: VICTOR LUCCAS FERNANDES PAULOADVOGADO(A): DEBORA DA SILVA PAULA (OAB RJ222119) DESPACHO/DECISÃO Indeferida a tutela liminar recursal, tendo em vista a plausibilidade dos fundamentos exarados na decisão recorrida, que está devidamente fundamentada e dela não se extrai qualquer dose de teratologia a justificar a sua invalidação.   I – Trata-se de agravo interposto por VICTOR LUCCAS FERNANDES PAULO, com requerimento de antecipação de tutela recursal, de decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Niterói - RJ que, nos autos do processo nº 5001879-08.2025.4.02.5102, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, nos seguintes termos, verbis: Primeiramente, DEFIRO a gratuidade de justiça requerida.

Trata-se de ação no procedimento comum ajuizada por VICTOR LUCCAS FERNANDES PAULO em face da parte ré, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, por meio da qual objetiva sua reintegração ao serviço ativo, com a concessão da graduação de Cabo e do Curso Básico Paraquedista, garantindo-lhe, assim, a progressão funcional de acordo com o plano de carreira militar (evento 1, INIC1), bem como reparação por danos materiais e morais A parte autora também requer, em sede de tutela de urgência, que a parte ré seja condenada ao pagamento retroativo dos valores não pagos com correção monetária e juros de mora, em razão da suspensão de seus pagamentos decorrente do desligamento do militar.  Conforme disposto no artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso concreto, não vislumbro nos autos documentos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte autora, tampouco elementos que traduzem evidente perigo de dano, razão pela qual não vislumbro, nessa fase processual, probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela provisória.

Trata-se, portanto, de questão a ser melhor aferida após o contraditório, notadamente após a contestação do réu.

Portanto, diante da ausência dos pressupostos autorizadores disposto no art. 300 do CPC, INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.

CITE-SE a parte ré para que apresente sua resposta no prazo legal (art. 335, CPC), devendo juntar aos autos toda a documentação necessária ao esclarecimento da lide, bem como especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Saliento que o protesto genérico por provas será indeferido de plano.

Juntada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar em réplica, em caso de eventuais questões enumeradas nos artigos 337 e 350 do CPC, que tenham sido abordadas na contestação apresentada, devendo, na oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.

Lembrando que o protesto genérico por provas será indeferido de plano.

Tudo cumprido, voltem-me conclusos.   Em sua minuta (Evento 1), a parte agravante requer, ao fim: (i) “O recebimento do presente agravo de instrumento, com a atribuição de efeito suspensivo ativo, reformando-se a decisão agravada.”; (ii) “A reintegração imediata do agravante ao serviço militar ativo como Soldado EP / Armeiro – Auxiliar, com direito à progressão funcional”;   É o relato.

Decido.

No caso concreto dos autos, após minuciosa leitura da minuta do recurso, tenho que há razões bastantes, diante dos ponderáveis argumentos deduzidos pelo agravante para, em sede de cognição sumária, considerar a plausibilidade das alegações feitas, ainda que demandem uma apreciação mais acurada, o que será feito até a decisão final deste recurso.

Ab initio, mister asseverar, por oportuno, que ao Poder Judiciário cabe apenas a análise da legalidade e constitucionalidade dos atos praticados pela Administração Militar, sendo vedada a sua interferência quanto à análise dos critérios de oportunidade e conveniência da Corporação Militar.

A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça está consolidada com entendimento de que o militar, portador de incapacidade temporária e parcial, adquirida na época da prestação do serviço ativo possui o direito de ser reintegrado para tratamento médico, na condição de adido, com o recebimento de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do desligamento (STJ, 2ª Turma, Resp 1.834.180, Rel.

Min.

Francisco Falcão DJe 15.12.2021; STJ, 2ª Turma, REsp 1.732.051, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, DJe 02.08.2018; STJ, 2ª Turma, REsp 1.685.579, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, DJe 11.10.2017).

In casu, o autor aponta teve acidente em serviço reconhecido pela sindicância.

No REGISTRO DE ACIDENTE Nº 11/2024 (evento 1, anexo 8), o Médico Atendente de CIOpEsp concluiu que o autor sofreu “Fratura de coluna lombar L3 / Fratura de bacia”.

Na CÓPIA DE ATA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE Nº 5/2024, o médico perito afirma que o autor se encontra temporariamente incapaz para o serviço militar, indicando necessidade de “30 dias de afastamento total do serviço e instrução para realizar seu tratamento, a contar de 17-11-2024.”.

Informa ainda: 1.

A incapacidade está enquadrada no inciso III do Art. 108 da Lei nº 6.880, de 09 Dez 1980. 2.

O parecer "Incapaz B1" significa que o(a) inspecionado(a) encontra-se incapaz temporariamente, podendo ser recuperado a curto prazo (até um ano). 3.

Parecer exarado de acordo com o previsto no nr 2) do caput do art 52 do Regulamento da Lei do Serviço Militar(RLSM), Decreto-Lei nr 57.654, de 20 de janeiro de 1966. 4.

Não pode exercer atividades laborativas civis.   Contudo, não verifico nos autos documentação que comprove que o agravante ainda necessita de tratamento médico e se permanece incapacitado para atividades laborativas, tendo em vista o militar ter recebido tratamento de saúde, conforme evento 1, anexo 11: determino que o referido militar seja incluído na situação de encostamento administrativo para fins de tratamento de saúde, a contar de 2 de janeiro de 2025,   Assim, não verificada de plano a probabilidade do direito alegado pelo recorrente, deve ser a questão aferida após a formação do contraditório e adequada instrução do feito.   Isso posto, indefiro a antecipação de tutela recursal vindicada.

II – Oficie-se o d. juízo a quo desta decisão.

III - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para resposta, nos termos do artigo 1.019, II do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com o caput do artigo 183 do mesmo diploma.

IV - Decorrido o prazo, com ou sem contraminuta, intime-se o Ministério Público para emissão de parecer (1.019, III, do Código de Processo Civil).

V - Após, voltem-me os autos conclusos.