16/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
15/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006033-24.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: JOSE DA RESSURREICAOADVOGADO(A): JERSICA DE PINHO HOLANDA (OAB RJ171136)ADVOGADO(A): ROSILENE DO NASCIMENTO JOSEPHINO (OAB RJ242456)ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO TAVARES DE ALMEIDA (OAB RJ237039) DESPACHO/DECISÃO I - Advirto à parte autora que, em caso de alegação de união estável, para os óbitos ocorridos após a entrada em vigor da MP 871/2019, de 18/01/2019, convertida, com alterações, na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, é necessária a comprovação do cumprimento da exigência estabelecida no art. 16, §5 da Lei nº 8.213/91 ("as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento").

II - Cite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Na mesma oportunidade, intime-se o réu para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e apresentar toda a documentação de que disponha para o deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.

Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC.

III - Após, façam-me os autos conclusos.
12/09/2025 19:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/09/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 19:59

Determinada a citação
11/09/2025 11:45

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 11:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/09/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
25/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
23/08/2025 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2025 20:05

Não Concedida a tutela provisória
06/08/2025 17:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/08/2025 16:17

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/08/2025 15:06

Juntado(a)
06/08/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5006033-24.2025.4.02.5117 distribuido para 5ª Vara Federal de São Gonçalo na data de 04/08/2025.
04/08/2025 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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