09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107
01/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 105
31/07/2025 15:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
31/07/2025 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
31/07/2025 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
31/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007728-79.2021.4.02.5108/RJ AUTOR: WASHINGTON LUIZ COELHO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): Fabricio fontana (OAB PR033955) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença, altere-se a classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)".

Providencie a Secretaria a devida alteração.

Trata-se do cumprimento do título judicial composto pela sentença do ev. 35.1, cujo dispositivo segue adiante: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar à UNIÃO FEDERAL que REVEJA os proventos do autor, a fim de que seja observada a respectiva paridade com o pessoal ativo, efetuando o pagamento da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN no mesmo valor pago aos servidores em atividade desde o início de seu recebimento, na forma da fundamentação supra.

Condeno ainda a parte ré a pagar a parte autora, respeitada a prescrição quinquenal e o valor do teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas, incidindo juros e correção monetária na forma disposta pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Indeferida a gratuidade de justiça, diante das fichas financeiras acostadas no evento 6, FINANC5. E pelo acórdão do ev. 52.2, abaixo transcrito: A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DOS RÉUS E NEGAR-LHES PROVIMENTO.

Sem custas, ante a isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996.

Condeno OS Réus em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação (atrasados) a teor do art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Dessa forma, intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer/pagar no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Com a apresentação dos cálculos dos atrasados pelo réu, cadastre-se a competente requisição, inclusive o relativo à condenação em honorários de sucumbência, caso existente.

Fica ciente o patrono da parte autora que, caso pretenda o destaque de honorários contratuais, deverá requerê-lo expressamente, juntando aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração do requisitório.

Em seguida, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos apresentados pelo réu e da requisição cadastrada.

Após, confira-se.

Em seguida venham-me os autos conclusos para envio.

Realizado o envio, suspenda-se o processo até a comunicação do depósito.

Recebida a comunicação, intime-se a parte beneficiária, na forma do art. 50 da Resolução nº 822/2023 CJF, para encaminhar-se à CEF ou ao Banco do Brasil (conforme o banco destinatário do depósito) munida de identidade, CPF e comprovante de residência recente para levantamento.

Independente da determinação de intimação acima, a parte autora poderá acompanhar o andamento da requisição no Eg.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através da consulta pública de precatório (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_ publica).

O depósito ocorrerá em até 60 (sessenta) dias da data do envio, no caso de RPV ou até o término do próximo ano, nos caso de Precatório enviado até 2 de abril do corrente ano, os Precatórios enviados após 2 de abril serão depositados até o término do segundo ano consecutivo ao corrente.

Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
30/07/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:37

Determinada a intimação
30/07/2025 13:20

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 11:21

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJSPE01
30/07/2025 11:20

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
30/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
10/07/2025 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
01/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
30/06/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
30/06/2025 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
30/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 91
27/06/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 15:16

Negado seguimento a Recurso
26/06/2025 14:05

Conclusos para decisão de admissibilidade
26/06/2025 14:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/05/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84
06/05/2024 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 83 e 84
16/04/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2024 11:35

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
15/04/2024 21:44

Conclusos para decisão de admissibilidade
15/04/2024 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
12/03/2024 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/03/2024 17:02

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
12/03/2024 10:52

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABGES
12/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
14/02/2024 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
14/02/2024 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
13/02/2024 17:38

Juntada de Petição
09/02/2024 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
09/02/2024 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
08/02/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/02/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/02/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/02/2024 15:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
07/02/2024 17:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
07/02/2024 15:46

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
06/02/2024 07:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
30/01/2024 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
30/01/2024 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
25/01/2024 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
25/01/2024 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
24/01/2024 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/01/2024 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/01/2024 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/01/2024 17:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/01/2024 16:45

Retirado de pauta
24/01/2024 16:39

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
24/01/2024 16:26

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
09/01/2024 14:35

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
12/12/2023 13:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
12/12/2023 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
16/11/2023 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/11/2023 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
16/11/2023 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
20/10/2023 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
20/10/2023 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
20/10/2023 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/10/2023 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/10/2023 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/10/2023 11:34

Julgado procedente o pedido
30/06/2023 18:51

Conclusos para julgamento
30/06/2023 11:45

Determinada a intimação
13/02/2023 11:36

Juntada de Petição
27/01/2023 16:50

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2023 16:48

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29
27/01/2023 16:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/01/2023 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/12/2022 21:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 18:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
15/11/2022 22:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 18:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
07/11/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/10/2022 13:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/10/2022 17:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
10/09/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
31/08/2022 23:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/08/2022 23:56

Determinada a citação
31/08/2022 19:33

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2022 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
13/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/08/2022 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 11:23

Determinada a intimação
18/04/2022 12:23

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2022 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
25/02/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/02/2022 20:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2022 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/12/2021 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2021 11:10

Determinada a intimação
15/12/2021 17:55

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2021 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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