TRF2 - 5003435-30.2025.4.02.5107

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003435-30.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: JOELMA LOPES ALVES DUTRAADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA DA SILVA (OAB RJ173723)ADVOGADO(A): NATANIEL DUARTE RODRIGUES (OAB RJ164339)AUTOR: RENAN ALVES DUTRAADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA DA SILVA (OAB RJ173723)ADVOGADO(A): NATANIEL DUARTE RODRIGUES (OAB RJ164339) DESPACHO/DECISÃO A petição inicial não atende aos requisitos dos artigos 322 e 324 do CPC, não delimitando o autor quais os descontos em seu benefício assistencial reputa indevidos.

Tais informações podem ser facilmente obtidas pelo demandante a partir da consulta do histórico de empréstimos consignados a ser obtido no aplicativo Meu INSS ou diretamente em uma das agências da autarquia ré.

Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para apresentar emenda substitutiva a fim de apresentar pedidos certos e determinados, sob pena de indeferimento por inépcia.

Prazo: 15 dias.

No mesmo prazo acima, deve o autor ainda, sob pena de extinção, adotar as seguintes providências: a) Junte declaração expressa sobre se renuncia a eventual excedente a 60 (sessenta) salários mínimos da postulação que forma o valor da causa, para efeito de competência do Juizado Especial.

Caso a renúncia seja feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal (pelo menos, datado dos últimos seis meses);  b) Junte o instrumento de procuração subscrito pela parte autora, de modo a regularizar a representação processual (pelo menos, datado dos últimos seis meses); c) Apresente declaração de hipossuficiência econômica (pelo menos, datado dos últimos seis meses), assinada pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para tal (artigos 99 e 105 da Lei 13.105/2015). d) Junte aos autos comprovante de residência atual (pelo menos, datado dos últimos seis meses) e em seu nome.

Serão aceitos, por exemplo, os seguintes documentos: contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, correspondências referentes a assinaturas de jornais ou revistas, faturas de cartão de crédito, crediários de lojas e afins.  Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. e) Retifique o valor da causa, compatibilizando-o com o proveito econômico perseguido, na forma do art. 292, V e VI, do CPC. f) Junte cópias completas dos documentos de identidade e de inscrição no CPF da parte RENAN ALVES DUTRA;  Decorrido o prazo sem cumprimento, tornem os autos conclusos para sentença extintiva de indeferimento da inicial.    

Processo 5003435-30.2025.4.02.5107 distribuido para 2ª Vara Federal de Itaboraí na data de 12/08/2025.