15/09/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
11/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
10/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008321-63.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: ANA ALLICIA FERREIRA DO NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MONIQUE SILVA FERNANDES (OAB RJ162433)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: RUAMA EDUARDA FERREIRA DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): MONIQUE SILVA FERNANDES (OAB RJ162433) DESPACHO/DECISÃO Em última oportunidade, defiro o prazo de 10 (dez) dias para a parte autora cumprir integralmente as determinações do evento 5, item II.

Cumprido, prossiga o feito na forma do despacho/da decisão inicial.

Não havendo cumprimento, venham os autos conclusos para sentença de extinção.
09/09/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 15:15

Determinada a intimação
09/09/2025 15:05

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
25/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
22/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008321-63.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: ANA ALLICIA FERREIRA DO NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MONIQUE SILVA FERNANDES (OAB RJ162433)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: RUAMA EDUARDA FERREIRA DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): MONIQUE SILVA FERNANDES (OAB RJ162433) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15.

II – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO: a) junte cópia LEGÍVEL do comprovante de residência ATUALIZADO (conta de água, de energia elétrica, de telefone ou correspondência bancária, com data de até 3 meses antes da propositura da ação) em Município abrangido pela competência desde Juizado Especial Federal, EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração da Associação de Moradores, de eventual senhorio, ou de pessoa com quem a parte autora reside, desde que venham acompanhados do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a); b) junte aos autos cópias legíveis dos documentos de identidade e CPF da autora e do instituidor; c) junte aos autos comprovação do enquadramento do instituidor do benefício na hipótese de contribuinte facultativo de baixa renda, na forma do artigo 21, parágrafo 4º, da Lei 8.212/91 (inscrição no Cadastro Único para Programas Social do Governo Federal; recebimento do bolsa família ou outro benefício assistencial; etc.) ou como microempreendedor individual (MEI), na forma da Lei nº 12.470/2011; d) apresente certidão atualizada do efetivo recolhimento à prisão do segurado JORGE IGOR DO NASCIMENTO IRACEMA, bem como declaração atualizada da permanência de tal pessoa na condição de presidiário (art. 80, parágrafo único, Lei 8.213/91). Note-se que não juntado o atestado de permanência emitido pela autoridade carcerária.

III – Plenamente cumprido o item II, cite-se a parte ré para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.

Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), em especial cópias das consultas CNIS e SIBE.

Fique ciente a parte ré de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01).

IV - Dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

V – Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para sentença.

Este juízo entende ser razoável a aplicação do prazo de 10 (dez) dias para emenda à petição inicial, por força do que dispõe o artigo 8º, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com artigo 2º da Lei 9.099/99, e toda base principiológica do microssistema dos Juizados Especiais.
20/08/2025 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 19:52

Concedida a gratuidade da justiça
20/08/2025 18:58

Juntada de peças digitalizadas
14/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5008321-63.2025.4.02.5110 distribuido para 8ª Vara Federal de São João de Meriti na data de 12/08/2025.
12/08/2025 16:21

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 15:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/08/2025 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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