02/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
01/09/2025 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
21/08/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
20/08/2025 15:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/08/2025 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
14/08/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
12/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003338-64.2024.4.02.5107/RJAUTOR: FATIMA PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): PAULO VAZ DE MELLO ROCHA (OAB RJ154522)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, e com base no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, conceder à parte autora o benefício de prestação continuada no valor de um salário mínimo mensal, previsto no artigo 203, inciso V, da CF/88 e no artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, com efeitos retroativos à data da entrada do requerimento administrativo (04/06/2024).

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.

Itaboraí/RJ, data de registro.
07/08/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/08/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 10:32

Julgado procedente o pedido
10/05/2025 11:03

Conclusos para julgamento
10/04/2025 18:12

Juntada de Petição
26/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/01/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 13:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
17/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
07/12/2024 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
07/12/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
05/12/2024 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
12/11/2024 17:20

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/11/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
12/11/2024 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
04/11/2024 09:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 18
03/11/2024 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 18 e 19
16/10/2024 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
16/10/2024 13:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/10/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 18:30

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FATIMA PEREIRA DA SILVA <br/> Data: 05/11/2024 às 11:30. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br
15/10/2024 13:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/10/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 13:33

Determinada a citação
09/10/2024 10:03

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/09/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 17:22

Determinada a intimação
28/08/2024 19:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/08/2024 18:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/08/2024 17:24

Juntado(a)
27/08/2024 13:22

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 18:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/08/2024 17:02

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/08/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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