TRF2 - 5080188-46.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080188-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCIA MENDES LUCAN DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MONICA FONTES WAHRSAGER (OAB RJ177755) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento do juizado especial cível movida por MARCIA MENDES LUCAN DE OLIVEIRA em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO.

A parte autora, em sede de tutela de urgência, objetiva que a parte ré implemente o devido reajuste em sua pensão.

Para tanto, alega a parte autora que é beneficiária da pensão de Montepio Magistrado, devido à seu pai ter exercido o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar.

Entretanto, informa que desde Abril de 2023, data em que foi aplicado o reajuste do subsídio mensal dos ministros, o reajuste não foi aplicado em sua pensão.   Requer a prioridade na tramitação.

Decido.

Para o deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo da demora, a fim de evitar dano de difícil ou impossível reparação (art. 300, caput, do CPC).

No caso, não verifico elementos suficientes para demonstrar, neste momento processual, irregularidade na conduta da parte ré.

Trata-se de matéria que depende de melhor exame por este Juízo, cuja análise será oportunamente desenvolvida no curso do processo.  Além disso, se faz necessário o exercício do contraditório, de forma que resta afastada, por ora, a probabilidade do direito necessária ao deferimento da tutela de urgência requerida.

No mais, o pedido de tutela não se reveste de manifesta urgência. Isso porque inexiste qualquer fato concreto que revele perigo decorrente da demora no processamento do feito. A satisfação do direito poderá ocorrer por ocasião da sentença, sem que isso represente prejuízo à parte demandante.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, sem prejuízo de sua reapreciação em sentença.

Defiro a prioridade na tramitação.

Cite-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para, em igual prazo, se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, bem como para trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que possa ser útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.

Decorrido o prazo de resposta, intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias úteis, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretende produzir, com indicação de cada fato que pretende demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada.

Nessa oportunidade, a parte autora poderá se manifestar sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte ré, em sua peça de defesa.

Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios.  Após, façam-me os autos conclusos.    

Processo 5080188-46.2025.4.02.5101 distribuido para 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 07/08/2025.