02/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
29/08/2025 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
07/08/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
06/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
05/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006836-23.2023.4.02.5005/ESAUTOR: CASSIO AUGUSTO FERREIRA DE CARVALHOADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE em parte o pedido e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença NB 604704970-6 (DIB 09/04/2014 ? evento 1, DOC8), com RMI a ser calculada administrativamente.

Liquidez do título judicial Fixados os parâmetros necessários ao cálculo dos valores devidos, reputo suprida a exigência contida no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, em conformidade ao Enunciado nº 32 do FONAJEF, de modo que, no momento do cumprimento da sentença, bastará efetuar simples operações aritméticas de acordo com os termos estabelecidos.

Cumulação de benefícios O montante eventualmente recebido a mesmo título ou em razão de benefícios inacumuláveis deverá ser compensado por ocasião do pagamento das parcelas vencidas.

Correção monetária e juros de mora A correção monetária e os juros de mora deverão observar os indexadores e os critérios do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e suas atualizações, observada a prescrição quinquenal.

Cumprimento de sentença após o trânsito em julgado Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte ré para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo de 30 dias.

A parte ré deverá pagar as parcelas vencidas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), por meio de ofício requisitório (RPV/precatório), respeitada a prescrição quinquenal.

Fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais se houver pedido expresso e o respectivo contrato for juntado antes da expedição da requisição, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994.

Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 12 da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

Caso haja concordância ou transcorra o prazo sem manifestação das partes, proceda-se a transmissão das requisições.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

Gratuidade da justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC. Ônus da sucumbência Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.

O INSS deverá ressarcir os honorários periciais antecipados, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 10.259/2001.

Disposições finais Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei 10.259/2001.

Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Defiro a gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
04/08/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/08/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 14:32

Julgado procedente o pedido
08/04/2025 13:20

Conclusos para julgamento
04/03/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
13/01/2025 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
30/12/2024 08:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
19/12/2024 16:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/11/2024 22:12

Juntada de Petição
16/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
12/10/2024 10:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
20/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
09/08/2024 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
09/08/2024 13:01

Juntada de Petição
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
29/07/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
26/07/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 18:11

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CASSIO AUGUSTO FERREIRA DE CARVALHO <br/> Data: 15/08/2024 às 15:30. <br/> Local: Consultório Dr. Andre Emerick - Clínica ORTHOS. Rua Germano Naumann Filho, número 140, Centro, Colatina - ES.
03/07/2024 17:40

Despacho
03/07/2024 13:03

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/06/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 17:16

Determinada a intimação
20/06/2024 09:13

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/05/2024 13:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/05/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 13:36

Determinada a intimação
13/05/2024 08:13

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2024 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/03/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 15:15

Determinada a intimação
13/03/2024 08:07

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/01/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 17:05

Determinada a intimação
30/01/2024 08:01

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2024 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/11/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 13:26

Determinada a intimação
24/11/2023 19:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
24/11/2023 15:02

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/11/2023 14:41

Conclusos para decisão/despacho
24/11/2023 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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