04/09/2025 22:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/08/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
01/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
31/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018065-12.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ROSIMARIE DE LIMA SANTOSADVOGADO(A): JOSE RICARDO PFEFFER (OAB RJ125069) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

A parte autora requereu administrativamente a concessão de aposentadoria por idade (NB 41/231.317.996-0) em 01/12/2024.

O pedido foi indeferido em razão da titularidade de outro benefício previdenciário (1.5).

Da análise dos autos, verifico que a autora é titular de benefício previdenciário de pensão por morte (NB 21/191.287.166-9 – 1.8) e de pensão militar proveniente da Marinha do Brasil (1.10 e 1.11), sendo esta última de valor irrisório.

Constato, assim, que a demanda envolve hipótese de tríplice acumulação de benefícios previdenciários pagos com recursos públicos, o que encontra vedação no art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019. Diante disso, deverá a autora informar, no prazo de 10 dias, se pretende renunciar a um dos benefícios atualmente percebidos (pensão por morte previdenciária ou pensão militar).

Em caso positivo, deverá apresentar documento oficial comprobatório da renúncia formalizada junto ao órgão competente, conforme o benefício escolhido. Cumprida a determinação, vista ao INSS por 5 dias, vindo em seguida conclusos para sentença.
30/07/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:57

Convertido o Julgamento em Diligência
25/06/2025 16:45

Conclusos para julgamento
08/06/2025 19:36

Juntada de Petição
03/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
02/06/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
14/05/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 23:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 17:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
31/03/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
12/03/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 11:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2025 11:34

Determinada a citação
25/02/2025 13:44

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 12:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2025 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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