TRF2 - 5001337-72.2025.4.02.5107

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

KATIA REGINA FONSECA MONTEIRO

CPF *18.***.*77-06

Advogados

JERSICA DE PINHO HOLANDA

OAB: 171136/RJ

CPF *21.***.*42-37

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

  • 11/09/2025 08:07

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 10/09/2025 15:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 02/09/2025 14:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 30/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

  • 22/08/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 21/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001337-72.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: KATIA REGINA FONSECA MONTEIROADVOGADO(A): JERSICA DE PINHO HOLANDA (OAB RJ171136) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSS objetivando a concessão ou o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária/permanente.  Defiro a gratuidade de Justiça, nos termos do art. 99, § 3º, da Lei 13.105/2015.

    Do requerimento liminar Embora já produzida a prova técnica, deixo para apreciar o pedido de tutela provisória após a manifestação do INSS acerca de tal laudo.

    Da citação Uma vez já realizada a perícia e apresentado o laudo pericial, por meio da sistemática da tramitação ágil (evento 16, LAUDPERI1), cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre o laudo pericial, bem como para que apresente contestação ou eventual proposta de acordo, nos termos dos artigos 239, 344 e 345, todos do CPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do art. 129-A, §3º, da Lei 8.213/91.

    Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, do laudo apresentado.

    Havendo pedido de esclarecimentos do laudo que seja pertinente, intime-se o expert para prestá-los, no prazo de 10 (dez) dias.

    Com a resposta, dê-se nova vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias.

    Com a juntada de eventual proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa.

    Tudo cumprido, venham os autos conclusos.    

  • 20/08/2025 12:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

  • 20/08/2025 12:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 12:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 12:10

    Não Concedida a tutela provisória

  • 19/08/2025 16:41

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/08/2025 16:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 14/08/2025 02:13

    Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 13/08/2025 02:09

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 13/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001337-72.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: KATIA REGINA FONSECA MONTEIROADVOGADO(A): JERSICA DE PINHO HOLANDA (OAB RJ171136) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte autora para que, no prazo derradeiro de 10 dias, cumpra o  determinado no evento 21, juntando aos autos: Comprovante de residência atual (pelo menos, datado dos últimos seis meses) e em seu nome.

    Serão aceitos, por exemplo, os seguintes documentos: contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, correspondências referentes a assinaturas de jornais ou revistas, faturas de cartão de crédito, crediários de lojas e afins.  Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. .Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção.

    Cumprida a determinação de emenda à inicial, venham os autos conclusos para decisão.    

  • 12/08/2025 20:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2025 20:02

    Determinada a emenda à inicial

  • 12/08/2025 17:38

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/08/2025 17:38

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Conclusos para julgamento - 04/08/2025 10:46:39)

  • 05/08/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 04/08/2025 02:21

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 04/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001337-72.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: KATIA REGINA FONSECA MONTEIROADVOGADO(A): JERSICA DE PINHO HOLANDA (OAB RJ171136) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSS objetivando a concessão ou o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária/permanente.  Defiro a gratuidade de Justiça, nos termos do art. 99, § 3º, da Lei 13.105/2015.

    Do requerimento liminar O principal requisito para concessão liminar da tutela provisória de urgência, consoante o disposto no art. 300 do CPC, é a existência de elementos probatórios que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora.

    No caso concreto, constata-se que a perícia médica judicial concluiu pela existência de incapacidade laboral apenas a partir do ano de 2025, não sendo constatada incapacidade laborativa no(s) período(s) compreendido(s) entre a DER/DCB e a DII atual.

    Assim, inexiste respaldo técnico que comprove a continuidade ou presença de incapacidade no interregno reivindicado na inicial, afastando, portanto, a verossimilhança necessária à concessão da medida de urgência, razão pela qual INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência, que poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo.

    Da intimação da parte autora: Junte aos autos comprovante de residência atual (pelo menos, datado dos últimos seis meses) e em seu nome.

    Serão aceitos, por exemplo, os seguintes documentos: contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, correspondências referentes a assinaturas de jornais ou revistas, faturas de cartão de crédito, crediários de lojas e afins.  Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência.

    Da citação SOMENTE CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO RETRO, uma vez já realizada a perícia e apresentado o laudo pericial, por meio da sistemática da tramitação ágil (evento 16, LAUDPERI1), cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre o laudo pericial, bem como para que apresente contestação ou eventual proposta de acordo, nos termos dos artigos 239, 344 e 345 do NCPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do art. 129-A, §3º, da Lei 8.213/91.

    Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, do laudo apresentado.

    Havendo pedido de esclarecimentos do laudo que seja pertinente, intime-se o expert para prestá-los, no prazo de 10 (dez) dias.

    Com a resposta, dê-se nova vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias.

    Com a juntada de eventual proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa.

    Tudo cumprido, venham os autos conclusos.    

  • 01/08/2025 14:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 01/08/2025 14:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 01/08/2025 12:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2025 12:50

    Determinada a emenda à inicial

  • 28/07/2025 14:40

    Juntada de Petição

  • 25/07/2025 14:43

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/07/2025 11:16

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-NI para RJITB02F)

  • 24/07/2025 10:50

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 24/07/2025 10:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 13/05/2025 01:19

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 05/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 11

  • 25/04/2025 11:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 25/04/2025 11:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 25/04/2025 02:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2025 02:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2025 02:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2025 02:15

    Perícia designada - <br/>Periciado: KATIA REGINA FONSECA MONTEIRO <br/> Data: 15/07/2025 às 10:40. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 2 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/> Perito: GUILHERME

  • 25/04/2025 02:10

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (CEPERJB-IT para CEPERJB-NI)

  • 25/04/2025 01:25

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 24/04/2025 17:50

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJITB02F para CEPERJB-IT)

  • 24/04/2025 16:25

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 10/04/2025 17:27

    Juntada de Petição

  • 10/04/2025 17:27

    Juntado(a)

  • 10/04/2025 17:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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