24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/08/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 20:26

Determinada a citação
14/08/2025 12:29

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARINHA DO BRASIL - EXCLUÍDA
14/08/2025 12:28

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
04/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005669-52.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: SAYONARA DE CARVALHO CAMPOSADVOGADO(A): MAYARA VASCONCELOS COELHO (OAB RJ251935)ADVOGADO(A): JEAN FELIPE DA CUNHA COELHO (OAB RJ253311) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação proposta por SAYONARA DE CARVALHO CAMPOS contra a MARINHA DO BRASIL, objetivando, em fase de tutela, determinar ao réu que implante imediatamente o benefício de pensão por morte, para que seja reconhecido o direito da autora à pensão deixada por Ary Fernandes do Nascimento.

O art. 300 do CPC admite a concessão da tutela de urgência diante do preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (c) ausência de risco de irreversibilidade da medida.

No caso concreto, ainda em cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito, tendo em vista que a verificação do direito da parte autora de obter a determinação para que o réu implante imediatamente o benefício de pensão por morte deixada por Ary Fernandes do Nascimento depende da análise mais acurada do processo, bem como do contraditório, para que possa ser afastada, eventualmente, a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo. Considerando que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são cumulativos, diante da ausência da probabilidade do direito, o indeferimento é medida que se impõe.

II – Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

III - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial; devendo juntar aos autos o seguinte documento atualizado, sob pena de indeferimento da inicial: Comprovante de residência em seu nome, com data de expedição referente a um dos últimos 6 (seis) meses, tendo em vista que a declaração de residência apresentada no evento 6 não substitui o comprovante exigido.

Caso não possua comprovante em seu nome, poderá apresentar comprovante em nome de outra pessoa, acompanhado de declaração de domicílio assinada pelo proprietário do documento e da cópia do RG e CPF do signatário, nos termos da Lei 7.115/83 c/c artigo 299 do Código Penal; Concedo a gratuidade de justiça.

Após a emenda, voltem conclusos.
01/08/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
01/08/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
01/08/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 12:51

Determinada a emenda à inicial
28/07/2025 14:48

Juntada de Petição
28/07/2025 13:29

Alterado o assunto processual - De: Pensão por Morte (Art. 74/9) - Para: Concessão
25/07/2025 09:58

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 22:36

Juntada de Petição
23/07/2025 14:46

Juntada de Petição
23/07/2025 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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