19/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078879-87.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: REGINA CELIA COELHO NASCIMENTO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ALEXANDRE FARIA GOMES (OAB RJ199940) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, bem como, defiro o benefício de tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso I do CPC, conforme requerido.

II – As decisões judiciais que, liminarmente, antecipam os efeitos da tutela em matéria previdenciária exigem singular prudência.

A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária.

No caso em apreço, conforme alegações da inicial, a parte autora é portadora das seguintes patologias: COLUNA LOMBAR e JOELHO e GONARTROSE BILATERAL AVANÇADA.

Tais doenças, de acordo com os laudos e exames apresentados, gerariam, a princípio, incapacidade laborativa.

No entanto, deve-se ter em mente que o indeferimento administrativo ora impugnado é dotado de presunção de legitimidade, pelo que sua desconsideração não pode se dar de forma açodada, sendo imprescindível o contraditório.

Por tais razões, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

III - Cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar.

Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.

Apresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.

IV - Sem prejuízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias. Dispensa-se o peticionamento, no caso de concordância com o teor do laudo. V - Por fim, façam-me conclusos.
18/09/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/09/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/09/2025 16:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2025 16:53

Convertido o Julgamento em Diligência
13/09/2025 01:29

Conclusos para julgamento
13/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
05/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
04/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
04/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078879-87.2025.4.02.5101/RJRELATOR: NATALIA TUPPER DOS SANTOSAUTOR: REGINA CELIA COELHO NASCIMENTO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ALEXANDRE FARIA GOMES (OAB RJ199940)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 14 - 03/09/2025 - LAUDO PERICIAL
03/09/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
03/09/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 11:45

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO41F)
03/09/2025 11:22

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/09/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
16/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/08/2025 14:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
07/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
06/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078879-87.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: REGINA CELIA COELHO NASCIMENTO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ALEXANDRE FARIA GOMES (OAB RJ199940) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024
05/08/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 09:00

Perícia designada - <br/>Periciado: REGINA CELIA COELHO NASCIMENTO DE OLIVEIRA <br/> Data: 03/09/2025 às 09:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: KENIA FERNANDES DE A
05/08/2025 07:21

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO41F para CEPERJB-RJ)
05/08/2025 06:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/08/2025 18:42

Juntado(a)
04/08/2025 18:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/08/2025 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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