27/08/2025 06:49

Remetidos os Autos - ESSER01 -> ESVITDCAL
27/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
01/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5005972-45.2024.4.02.5006/ES EXEQUENTE: BENTO ADEODATO PORTOADVOGADO(A): CLEBSON DA SILVEIRA (OAB ES010261) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de solicitação da Contadoria para esclarecimento a respeito da atualização do título judicial. De início, convém observar que o título judicial estabeleceu expressamente a incidência de juros e correção monetária conforme o determinado pela Lei nº 11.960/09.

Em relação aos juros, reputo regular o parâmetro fixado no título, vez que em consonância com o previsto no Tema 810 - RE 870.947, que estabeleceu que os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

Por outro lado, no que tange à correção monetária, deve ser observado o disposto no Tema 905 do STJ, no qual restou definido que nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Sendo assim, até a data da publicação da EC nº 113/2021 (09/12/2021) deverá ser aplicado o disposto no título judicial para juros de mora e o Tema 905 do STJ em relação ao índice de correção monetária (INPC), dado o seu caráter vinculante. Após 09/12/2021, deverá incidir a Taxa Selic como índice conjugado de atualização monetária / juros de mora nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Destaco que não há ofensa à coisa julgada, porquanto a temática da correção monetária e dos juros moratórios consubstancia matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo, inclusive na fase de liquidação e de cumprimento de sentença.

Intimem-se as partes. Prazo: 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação contrária, remetam-se os autos à Contadoria.
30/07/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
30/07/2025 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
30/07/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 17:13

Decisão interlocutória
29/07/2025 16:13

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 13:13

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESSER01
15/05/2025 08:28

Remetidos os Autos - ESSER01 -> ESVITDCAL
14/05/2025 23:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
30/04/2025 09:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/03/2025 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
14/03/2025 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/03/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 13:42

Decisão interlocutória
13/02/2025 12:51

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
22/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/01/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/11/2024 12:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/11/2024 16:13

Juntada de Petição
07/11/2024 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/11/2024 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/11/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 16:29

Determinada a intimação
10/10/2024 10:53

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 13:32

Juntada de Petição
02/09/2024 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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