17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
16/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145
14/08/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
14/08/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
08/08/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
08/08/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
07/08/2025 11:51

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 145
06/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 145
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000044-85.2021.4.02.5114/RJ AUTOR: LENI SIMAO ALVESADVOGADO(A): JANETE DE LURDES THOMAZI PINHEIRO (OAB MT035106O)ADVOGADO(A): DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA (OAB RJ133146) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de habilitação feito por EUDISMAR ANTONIO SIMAO ALVES, JERONITA SIMÃO ALVES (evento 135), LINDOMAR CASTILHO SIMÃO ALVES e LUIZ CARLOS CATRINK (evento 137), filhos do autor, conforme demonstrado por seus documentos de identidade (eventos 135 e 137).

A certidão de óbito menciona que o autor originário era solteira, faleceu em 10/05/2024, deixou 04 filhos maiores e não deixou bens ou testamento (Evento 135, ANEXO3, fl. 4).

O INSS, intimado a se manifestar, não se opôs (evento 142).

Decido.

No caso em exame, como a quantia em discussão se origina de benefício previdenciário, o art. 112 da Lei n. 8.213/91 autoriza que o valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou na falta destes aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

Com efeito, o comando normativo instituiu ordem de preferência, de modo que os sucessores civis apenas serão titulares da prestação na hipótese de inexistir dependente previdenciário habilitado à pensão por morte.

Desse modo, sendo inquestionável a comprovação da relação de parentesco, não vislumbro óbice à habilitação dos requerentes.

Ante o exposto, defiro a habilitação de EUDISMAR ANTONIO SIMAO ALVES, JERONITA SIMÃO ALVES, LINDOMAR CASTILHO SIMÃO ALVES e LUIZ CARLOS CATRINK, com base no art. 112 da Lei n. 8.213/91.

Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Preclusa, proceda a Secretaria à retificação da autuação com a substituição do nome do autor originário pelo nome dos sucessores habilitados EUDISMAR ANTONIO SIMAO ALVES, JERONITA SIMÃO ALVES, LINDOMAR CASTILHO SIMÃO ALVES e LUIZ CARLOS CATRINK.

A cada autor habilitado será destinada a fração de 1/4 do valor total a ser executado.

Sem prejuízo, proceda-se com o andamento do cumprimento de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.
05/08/2025 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 09:14

Despacho
14/05/2025 18:55

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
04/04/2025 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
31/03/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:24

Determinada a intimação
31/03/2025 13:33

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 12:01

Juntada de Petição - LENI SIMAO ALVES (MT035106O - JANETE DE LURDES THOMAZI PINHEIRO)
10/09/2024 15:33

Determinada a intimação
03/07/2024 13:09

Juntado(a)
24/06/2024 14:51

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2024 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
14/05/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
06/05/2024 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
02/05/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 14:55

Juntada de Petição
22/04/2024 13:50

Juntada de Petição
26/03/2024 14:34

Remetidos os Autos - RJMAGSECONT -> RJMAG01
26/01/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
16/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
15/12/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
06/12/2023 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
06/12/2023 14:17

Remetidos os Autos - RJMAG01 -> RJMAGSECONT
06/12/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 14:17

Decisão interlocutória
07/07/2023 13:01

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2023 16:24

Juntada de Petição
25/03/2023 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
27/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
17/02/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2023 14:19

Determinada a intimação
17/02/2023 12:47

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2023 15:54

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
16/02/2023 13:37

Juntada de Petição
06/02/2023 10:01

Baixa Definitiva
04/02/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
31/01/2023 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
30/01/2023 16:22

Juntada de Petição
27/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
20/01/2023 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
17/01/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2023 15:03

Determinada a intimação
16/01/2023 16:20

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
17/12/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
16/12/2022 16:46

Juntada de Petição
16/12/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
14/12/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
09/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
07/12/2022 23:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
07/12/2022 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
05/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
05/12/2022 22:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
05/12/2022 22:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
02/12/2022 20:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
30/11/2022 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
29/11/2022 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 20:34

Determinada a intimação
29/11/2022 15:40

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2022 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
28/11/2022 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
28/11/2022 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/11/2022 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/11/2022 10:57

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *25.***.*52-31
25/11/2022 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/11/2022 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/11/2022 16:51

Decisão interlocutória
23/11/2022 13:03

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 23:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
15/11/2022 22:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
03/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
24/10/2022 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/10/2022 14:36

Determinada a intimação
24/10/2022 13:43

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2022 22:50

Juntada de Petição
13/09/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
08/09/2022 16:18

Transitado em Julgado - Data: 29/08/2022
27/08/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
19/08/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
12/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
03/08/2022 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
02/08/2022 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 13:07

Julgado procedente o pedido
15/02/2022 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
10/02/2022 12:32

Conclusos para julgamento
10/02/2022 12:32

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local VARA FEDERAL DE MAGÉ - 08/02/2022 15:00. Refer. Evento 25
09/02/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
08/02/2022 17:05

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
07/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
01/02/2022 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
28/01/2022 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
28/01/2022 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
28/01/2022 10:57

Determinada a intimação
27/01/2022 17:00

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2021 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
30/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
29/10/2021 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
21/10/2021 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
20/10/2021 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2021 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2021 13:40

Despacho
20/10/2021 01:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
19/10/2021 14:47

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2021 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
11/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
01/10/2021 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
01/10/2021 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
01/10/2021 15:10

Determinada a intimação
01/10/2021 14:36

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2021 14:29

Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento designada - Local VARA FEDERAL DE MAGÉ - 08/02/2022 15:00
03/08/2021 03:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
02/08/2021 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
15/07/2021 14:49

Juntada de Petição
15/07/2021 14:31

Juntada de Petição
09/07/2021 15:17

Juntada de Petição
07/07/2021 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2021 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2021 19:20

Determinada a intimação
07/07/2021 18:12

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2021 00:59

Juntada de Petição
08/04/2021 20:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
29/03/2021 19:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
29/03/2021 01:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
27/03/2021 17:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
26/03/2021 19:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 28/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2021/00122 de 24/03/2021 - Feriado Estadual - Cadastro como suspensão pois não houve tempo hábil técnico para cadastramento do feriado do dia 26, 2
26/03/2021 15:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021 até 30/03/2021
26/03/2021 06:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 26/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Não houve tempo hábil para cadastramento do feriado do dia 26/03/2021. Lançado como suspensão, TRF2-PTP-2021/00122 de 24/03/2021 -
13/02/2021 22:26

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
11/02/2021 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
01/02/2021 19:09

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/02/2021 19:09

Determinada a citação
26/01/2021 09:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/01/2021 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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