TRF2 - 5014668-30.2021.4.02.5118

1ª instância - 1ª Vara Federal de Duque de Caxias

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Polo Ativo

Partes

JONESIAS LOPES

CPF *57.***.*51-04

Advogados

FABIO RIBEIRO FERREIRA

OAB: 178397/RJ

CPF *54.***.*68-22

WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO

OAB: 089110/RJ

CPF *06.***.*48-13

MIRNA JUDCE CARDOSO FRAGOSO

OAB: 225531/RJ

CPF *32.***.*78-64

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 71.371.686/0001-75

XAVIER INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

CNPJ: 38.227.122/0001-98

MONICA XAVIER NEVES

CPF *75.***.*11-07

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB: 164385/RJ

CPF *13.***.*03-82

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 03:00

    Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital

  • 15/08/2025 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 15/08/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 15/09/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/10/2025

  • 15/08/2025 00:00

    Edital

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014668-30.2021.4.02.5118/RJ AUTOR: JONESIAS LOPES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

    RÉU: XAVIER INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA EDITAL Nº 510016961478 EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 20 DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:                                                    O(A) DOUTOR(A) FERNANDO MANTOVANI LEANDRO, JUIZ(A)  FEDERAL  DA  1ª VARA FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.                             F A Z  S A B E R  que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da AÇÃO ORDINÁRIA, movida por JONESIAS LOPES, e, por encontrar-se a parte ré em lugar incerto e não sabido, é  expedido o presente EDITAL de  CITAÇÃO de XAVIER INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, CNPJ: 38.***.***/0001-98, a fim de que, querendo, conteste a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado revel e presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pela parte autora nos termos do art. 344 do novo CPC; ficando ressaltado que em caso de revelia será nomeado curador especial ao citando, conforme art. 257, inciso IV do NCPC.

    E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que será publicado eletronicamente, ficando cientes de que a sede deste Juízo funciona na Rua Ailton da Costa, nº 115 - 8º andar - Bairro 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ, no horário de 12 às 17 horas.

    DADO E PASSADO nesta cidade de Duque de Caxias, em 13/08/2025.

    Eu, Paola Lobo Brollo Granato, servidora de secretaria, digitei-o, e eu, MARCELO XAVIER COSTA, Diretor de Secretaria, o conferi. , por ordem do(a)  MM Juiz(a) Federal, Dr(a).

    FERNANDO MANTOVANI LEANDRO.    

  • 14/08/2025 14:26

    Intimação por Edital

  • 14/08/2025 14:26

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025

  • 17/07/2025 12:06

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

  • 16/07/2025 16:07

    Despacho

  • 21/05/2025 14:26

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/05/2025 10:12

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 153

  • 30/04/2025 14:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 153

  • 25/04/2025 09:59

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 10/04/2025 16:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

  • 03/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

  • 24/03/2025 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2025 16:20

    Determinada a intimação

  • 20/01/2025 11:54

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/11/2024 11:12

    Juntada de Petição

  • 08/10/2024 08:56

    Juntada de Petição

  • 27/09/2024 03:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 140 e 142

  • 26/09/2024 22:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

  • 12/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140, 141 e 142

  • 02/09/2024 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2024 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2024 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2024 11:52

    Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 02/09/2024 11:50

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MONICA XAVIER NEVES - EXCLUÍDA

  • 30/08/2024 13:37

    Decisão interlocutória

  • 27/06/2024 12:01

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/06/2024 12:08

    Juntada de Petição

  • 23/05/2024 09:56

    Juntada de Petição

  • 17/05/2024 17:47

    Juntada de Petição

  • 15/05/2024 03:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

  • 07/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

  • 26/04/2024 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/04/2024 15:57

    Determinada a intimação

  • 25/04/2024 15:55

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/03/2024 14:22

    Juntada de Petição

  • 18/03/2024 11:47

    Juntada de Petição

  • 15/03/2024 14:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

  • 25/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

  • 15/02/2024 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/02/2024 16:45

    Determinada a intimação

  • 09/02/2024 11:46

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/02/2024 03:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

  • 17/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

  • 07/12/2023 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/12/2023 17:10

    Determinada a intimação

  • 07/12/2023 13:01

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/12/2023 03:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

  • 14/11/2023 19:00

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 14/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/00475, de 14 de novembro de 2023

  • 10/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 31/10/2023 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/10/2023 13:18

    Determinada a intimação

  • 25/09/2023 14:58

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/08/2023 15:35

    Juntada de Petição

  • 12/08/2023 12:04

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 104

  • 01/08/2023 03:10

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101, 102 e 103

  • 24/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101, 102 e 103

  • 19/07/2023 14:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104

  • 17/07/2023 13:23

    Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

  • 14/07/2023 13:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/07/2023 13:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/07/2023 13:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/07/2023 12:59

    Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: DESPADEC 1 - Evento 90 - Determinada a intimação - 03/07/2023 13:43:46

  • 14/07/2023 12:58

    Decisão interlocutória

  • 14/07/2023 12:32

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/07/2023 12:32

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 91

  • 13/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 93

  • 04/07/2023 15:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 04/07/2023 15:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 03/07/2023 13:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2023 13:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2023 13:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2023 13:43

    Determinada a intimação

  • 03/07/2023 12:51

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/07/2023 12:50

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 03/07/2023 12:17

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJDCA01

  • 03/07/2023 12:16

    Transitado em Julgado - Data: 01/07/2023

  • 01/07/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 79

  • 23/06/2023 13:54

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

  • 23/06/2023 13:54

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

  • 16/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 79

  • 14/06/2023 09:28

    Juntada de Petição

  • 07/06/2023 17:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 06/06/2023 15:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2023 15:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2023 15:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2023 15:33

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 06/06/2023 15:00

    Prejudicado o recurso - por unanimidade

  • 06/06/2023 14:39

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

  • 22/05/2023 10:45

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02

  • 19/05/2023 15:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 19/05/2023 15:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 11/05/2023 14:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 11/05/2023 14:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 10/05/2023 13:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/05/2023 13:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/05/2023 13:50

    Decisão interlocutória

  • 10/05/2023 12:14

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/05/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 59

  • 09/05/2023 23:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 24/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

  • 24/04/2023 04:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 19/04/2023 18:03

    Juntada de Petição

  • 13/04/2023 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/04/2023 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/04/2023 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/04/2023 16:32

    Julgado improcedente o pedido

  • 05/01/2023 09:28

    Juntada de Petição

  • 30/11/2022 15:32

    Conclusos para julgamento

  • 16/11/2022 11:30

    Despacho

  • 08/11/2022 13:22

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/10/2022 15:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 27/10/2022 15:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 26/10/2022 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/10/2022 14:15

    Determinada a intimação

  • 26/10/2022 12:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/10/2022 11:34

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. - EXCLUÍDA

  • 18/08/2022 17:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 12/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 02/08/2022 13:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/08/2022 13:32

    Determinada a intimação

  • 02/08/2022 11:18

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/08/2022 01:24

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 01/08/2022 21:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 20/07/2022 14:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 18/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36

  • 08/07/2022 12:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/07/2022 12:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/07/2022 12:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/07/2022 12:46

    Decisão interlocutória

  • 07/07/2022 17:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/06/2022 14:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 03/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 24/05/2022 14:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/05/2022 14:47

    Determinada a intimação

  • 12/05/2022 16:39

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/05/2022 18:05

    Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJDCA02S para RJDCA01S)

  • 10/05/2022 16:02

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 16/02/2022 17:05

    Conclusos para julgamento

  • 02/02/2022 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 27/01/2022 10:30

    Juntada de Petição

  • 17/01/2022 16:43

    Redistribuído por sorteio - (RJDCA04S para RJDCA02S)

  • 14/01/2022 22:17

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2021 16:15

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12

  • 15/11/2021 14:23

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13

  • 11/10/2021 10:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12

  • 11/10/2021 10:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13

  • 04/10/2021 17:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 04/10/2021 17:20

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 04/10/2021 11:13

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 04/10/2021 11:13

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 29/09/2021 11:38

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 28/09/2021 09:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 28/09/2021 09:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 27/09/2021 23:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 27/09/2021 23:08

    Determinada a citação

  • 27/09/2021 18:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/09/2021 17:48

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJDCA01S para RJDCA04S)

  • 10/09/2021 17:48

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 10/09/2021 17:38

    Declarada incompetência

  • 09/09/2021 13:16

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/09/2021 17:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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