03/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
05/08/2025 11:02

Juntada de Petição
05/08/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
01/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
31/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002266-63.2024.4.02.5003/ESAUTOR: JILDERLAN RAMOS FERREIRAADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar o réu a conceder auxílio-acidente à parte autora desde a data da cessação do benefício de incapacidade temporária em 01/10/2018 (Evento 10, OUT2), bem como para condenar ao pagamento das parcelas retroativas, respeitada a prescrição quinquenal.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Não há requerimento de tutela de urgência, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Condeno, também, o INSS no ressarcimento dos honorários periciais, adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e o art. 3º, §2º, da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.

Sem custas, ante a isenção legal do INSS.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo nos percentuais mínimos sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2.º, 3.º e 5.º, do CPC.

Intimem-se.
30/07/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 17:34

Julgado procedente o pedido
11/06/2025 18:19

Conclusos para julgamento
15/05/2025 05:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
30/04/2025 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/04/2025 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
15/04/2025 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/04/2025 16:54

Juntada de Certidão
09/04/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 18:58

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 18:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/03/2025 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
12/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
06/02/2025 15:50

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JILDERLAN RAMOS FERREIRA <br/> Data: 26/03/2025 às 14:45. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES
09/01/2025 05:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
09/01/2025 05:49

Juntada de Petição
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 15
21/12/2024 05:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/12/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
10/12/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 17:57

Determinada a intimação
04/12/2024 15:27

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
12/10/2024 10:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
03/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/09/2024 16:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/08/2024 07:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/08/2024 06:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/08/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2024 17:28

Determinada a intimação
22/07/2024 15:39

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2024 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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