06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
02/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
27/08/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 18:33

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
13/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006064-35.2024.4.02.5002/ESAUTOR: NEUZILENE BREDA PICOLIADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611)SENTENÇAIsto posto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder o benefício de auxílio-doença desde a 14/08/2023 (DER do requerimento indeferimento indevidamente) até 27/10/2024. (ii) pagar os atrasados de auxílio-doença desde a DIB até a DCB, compensando os valores recebidos a título inacumulável.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P.

R.

I.
08/08/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 11:30

Julgado procedente em parte o pedido
11/04/2025 19:55

Conclusos para julgamento
03/04/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
31/03/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
26/03/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 13:58

Determinada a intimação
26/03/2025 13:13

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
21/01/2025 15:28

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/01/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
21/12/2024 05:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
20/12/2024 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/12/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
16/12/2024 19:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/12/2024 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
11/12/2024 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/12/2024 13:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/12/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/12/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/12/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 14:16

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 13
09/12/2024 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
15/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
12/10/2024 10:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 16
06/10/2024 04:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/10/2024 11:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 15
02/10/2024 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/10/2024 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/10/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 15:33

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NEUZILENE BREDA PICOLI <br/> Data: 22/10/2024 às 11:20. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, 96 - Independência - Cachoe
25/09/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 15:55

Determinada a intimação
25/09/2024 15:15

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/08/2024 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/07/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 15:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/07/2024 00:27

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
17/07/2024 16:55

Juntada de Petição
17/07/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

RECURSO INOMINADO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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