TRF2 - 5001067-12.2025.4.02.5119
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
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18/09/2025 16:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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18/09/2025 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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18/09/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
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18/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001067-12.2025.4.02.5119/RJ AUTOR: ALLANA TERESA CASTRO LACERDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ELIOMAR DOS SANTOS MESQUITA (OAB RJ110120) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende obter a concessão de benefício assistencial para pessoa com deficiência.
Impedimento de longo prazo da parte autora atestado pelo perito médico do Juízo (evento 30).
O Tema 187 da TNU estabelece que: "Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805 /16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois anos) do indeferimento administrativo." Consta que o benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, NB 715.417.743-9, requerido em 09/07/2024, fora indeferido por não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC- Loas, apesar de reconhecido o requisito de renda per capita familiar (evento 16 - PROCADM1 - página 17).
Com efeito: a) o requerimento administrativo fora formulado após a entrada em vigor do Decreto 8.805/16; b) o indeferimento se deu apenas pelo não acolhimento da deficiência; c) não houve impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária nesse sentido; d) não ocorreram mais de dois anos entre a negativa e o ajuizamento da ação.
Logo, os requisitos para aplicação do Tema 187 da TNU encontram-se presentes, resultando na dispensa da perícia social.
Dessa forma, RECONSIDERO a decisão de evento 5 e DETERMINO o cancelamento da perícia social.
INTIMEM-SE as partes.
Após, voltem os autos conclusos para sentença. -
17/09/2025 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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17/09/2025 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/09/2025 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/09/2025 17:08
Decisão interlocutória
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02/09/2025 19:42
Conclusos para decisão/despacho
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20/08/2025 12:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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20/08/2025 12:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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14/08/2025 16:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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14/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
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13/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
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13/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001067-12.2025.4.02.5119/RJRELATOR: ISABELA ROSSI CÔRTES FERRARIAUTOR: ALLANA TERESA CASTRO LACERDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ELIOMAR DOS SANTOS MESQUITA (OAB RJ110120)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 30 - 12/08/2025 - LAUDO PERICIAL -
12/08/2025 10:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
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12/08/2025 10:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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12/08/2025 10:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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12/08/2025 10:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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10/07/2025 15:09
Decisão interlocutória
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10/07/2025 14:36
Conclusos para decisão/despacho
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25/06/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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24/06/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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17/06/2025 22:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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13/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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13/06/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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06/06/2025 11:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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06/06/2025 11:04
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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05/06/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
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05/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
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04/06/2025 23:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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04/06/2025 23:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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04/06/2025 07:54
Juntada de Petição
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04/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
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04/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
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03/06/2025 17:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
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03/06/2025 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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03/06/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2025 16:03
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALLANA TERESA CASTRO LACERDA <br/> Data: 12/08/2025 às 09:30. <br/> Local: SJRJ-Barra do Piraí – sala 1 - Rua José Alves Pimenta, 1091, Matadouro. Barra do Piraí - RJ <br/> Perito: GERSON RANGE
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03/06/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
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03/06/2025 14:21
Expedida/certificada a citação eletrônica
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03/06/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/06/2025 14:21
Não Concedida a tutela provisória
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02/06/2025 12:07
Conclusos para decisão/despacho
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01/06/2025 09:15
Juntada de Dossiê Previdenciário
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31/05/2025 13:11
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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31/05/2025 13:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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