15/09/2025 20:59

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO02
11/09/2025 16:16

Remetidos os Autos - RJSGO02 -> RJSGOSECONT
11/09/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
11/09/2025 15:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/09/2025 15:30

Transitado em Julgado - Data: 26/08/2025
26/08/2025 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/08/2025 22:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
22/08/2025 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
22/08/2025 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/08/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
18/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004625-32.2024.4.02.5117/RJAUTOR: JOSIAS HELENO FRANCISCOADVOGADO(A): SOSTHENYS CAMARA (OAB RJ158607)ADVOGADO(A): ELIANA LIMA DE SOUZA (OAB RJ196364)SENTENÇAIsso posto, ACOLHO EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) CONCEDER a aposentadoria por tempo de contribuição, com o tempo de 37 anos, 10 meses e 22 dias, com DIB em 20/02/2025 (reafirmação da DER) e RMI a ser calculada administrativamente na forma mais benéfica para o autor.

CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR DE OFÍCIO, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/2001, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e (ii) PAGAR as parcelas vencidas desde 20/02/2025 (DIB) até a efetiva implantação do benefício.

Para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas 60 salários-mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV ? Requisição de Pequeno Valor.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Niterói para cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir de 01/08/2025 (DIP).

No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da medida cautelar de ofício, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para calcular as prestações vencidas, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

Juntados os cálculos, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento dos atrasados (além dos honorários contratuais, se for o caso), com vista às partes, tanto dos cálculos como das minutas de requisição, pelo prazo comum de 05 dias úteis.

Sem oposição, voltem-me os autos para o envio das RPVs.

Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas.

Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.

P.

R.

I.
14/08/2025 00:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/08/2025 00:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 00:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 00:28

Julgado procedente em parte o pedido
13/08/2025 17:24

Juntado(a)
13/06/2025 10:51

Juntada de Petição
06/06/2025 13:58

Conclusos para julgamento
11/04/2025 10:19

Juntada de Petição
28/03/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
02/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/02/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
23/02/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
23/02/2025 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/02/2025 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
20/02/2025 07:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/12/2024 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/10/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 18:04

Despacho
28/09/2024 23:40

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/08/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 14:24

Despacho
05/07/2024 15:31

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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