27/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
21/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
19/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
18/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040965-86.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLA DE CASTRO MARTINS SALOMAOADVOGADO(A): ADRIANA DE CASTRO MARTINS (OAB RJ065928)RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

A ação trata da responsabilidade civil do INSS e outros por descontos associativos alegados indevidos. Nos autos da ADPF 1236, em 03/07/2025, o Min.

Relator Dias Toffoli homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na decisão, o Ministro determinou “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”.

Foi ainda determinada a “suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário”.

Para evitar prejuízos as partes, ficou consignado no acordo homologado que durante a suspensão, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, poderão aderir à proposta de ressarcimento administrativo, cujas cláusulas podem ser consultadas no seguinte endereço eletrônico: https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf.

Por todo o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento da ADPF 1236 ou ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF).

Havendo adesão ao acordo, deverão as partes informar nos autos para a prolação de sentença de extinção.

Publique-se.

Intimem-se.
15/08/2025 17:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
15/08/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 17:09

Decisão interlocutória
15/08/2025 16:14

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
06/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040965-86.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLA DE CASTRO MARTINS SALOMAOADVOGADO(A): ADRIANA DE CASTRO MARTINS (OAB RJ065928) DESPACHO/DECISÃO Considerando o princípio do contraditório e da ampla defesa, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca das informações apresentadas pelas partes rés nos eventos 8 e 21, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 9º do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos, de imediato, para conclusão.

Intime-se e cumpra-se.
05/08/2025 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/08/2025 09:53

Decisão interlocutória
01/08/2025 09:28

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 09:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/08/2025 09:28

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 21 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
31/07/2025 18:52

Juntada de Petição
01/07/2025 13:59

Juntada de peças digitalizadas
03/06/2025 15:31

Juntado(a)
03/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/05/2025 15:30

Juntado(a)
14/05/2025 16:11

Juntado(a)
14/05/2025 16:07

Juntado(a)
14/05/2025 16:06

Juntada de Certidão
14/05/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 4
13/05/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/05/2025 13:38

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
12/05/2025 14:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
12/05/2025 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/05/2025 10:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/05/2025 13:46

Juntada de Petição
08/05/2025 13:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2025 13:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2025 13:27

Não Concedida a tutela provisória
07/05/2025 17:09

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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