19/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 107
19/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004698-43.2020.4.02.5117/RJ EXECUTADO: 3C SERVICES S AADVOGADO(A): RAPHAEL MADEIRA DA SILVA (OAB RJ207083) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal que, após decisão sobre a exceção de pré-executividade (evento 49), remanesce em relação às quatro seguintes CDA: 7071800398324, 7061803452691, 7061803432585 e 7031800020225.

As duas primeiras se referem ao PAF 15553 720211/2018-11 (evento 1, doc. 7 e 6) e as duas últimas ao PAF 10730 007274/2010-19 (evento 1, doc. 4 e 3).

Na decisão do evento 57, houve a determinação de suspensão do processamento da execução fiscal, em decorrência da existência de causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI).

A Fazenda Nacional, confirmando o parcelamento, tomou ciência (evento 61).

Em continuação ao curso da execução fiscal, a Fazenda Nacional, no evento 96, requereu a expedição de Sisbajud, na modalidade teimosinha, em face do executado, tendo apresentado, no evento 97, os valores atualizados das quatro CDA remanescentes, no total de R$ 19.190.745,63 (em 21/08/2025).

No evento 98, a executada noticiou a apresentação de pedido de recuperação judicial e informou que, por entender indevidas as cobranças vinculadas aos autos de infração 10730 007274/2010-19 e 15553 720211/2018-11, fez o cancelamento do parcelamento dos débitos tributários.

Na mesma petição, oferece como garantia à execução fiscal o bem imóvel localizado em Rio Preto, Mazomba, Itaguaí/RJ, Matrícula 6.352 no Segundo Ofício de Registro de Imóveis de Itaguaí/RJ, e CCIR 521.035.844.187-7, com 774.300,00m² (77,43ha), pertencente a terceiro, que teria anuído com a constrição, avaliado na MCF 5004596-79.2024.4.02.5117 em R$ 22.865.079,00.

A Fazenda Nacional, manifestou-se no evento 104, requerendo a penhora preferencial de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, através do Sisbajud e, restando negativa ou insuficiente a penhora on-line, informa que aceita o oferecimento do imóvel.

Pois bem.

A Lei 11.101/2005, que regulamenta a recuperação judicial, dispõe que a autorização para o processamento da recuperação não interfere no trâmite das execuções fsicais (art. 6º, §7º-B).

No entanto, o mesmo dispositivo, em atenção ao princípio da maior efetividade da recuperação judicial, em consonância com o princípio da menor onerosidade da execução, autoriza que o juízo falimentar substitua os atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação.

Nesse passo, tendo em vista a necessiddae de assegurar que a constrição se faça em favor do credor mas de forma menos onerosa à executada submetida ao pedido de recuperação, e ademais, diante da aceitação da garantia por parte da Fazenda Nacional do bem imóvel de terceiro oferecido pela executada (LEF, art. 9º, IV), indefiro por ora o requerimento de penhora on-line feito pela exequente, uma vez que o valor do bem oferecido em garantia cobre o valor do crédito exequendo.

Intimem-se as partes, pelo prazo de 15 dias.

Sem prejuízo, proceda a Secretaria: 1. Às comunicações de praxe com o Cartório do Segundo Ofício de Registro de Imóveis de Itaguaí/RJ, para que se opere a imediata anotação na matrícula do imóvel em questão e informe com brevidade a este Juízo acerca da anotação; 2. À retificação do polo passivo, para que conste que a executada se encontra em recuperação judicial.

Com a anotação no registro imobiliário, intime-se a Fazenda Nacional para, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre o que entender de direito.

Precluso o prazo, concluam-se os autos.
18/09/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 12:44

Determinada a intimação
11/09/2025 14:58

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 23:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
08/09/2025 23:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
04/09/2025 14:42

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*48-55
29/08/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 13:34

Determinada a intimação
27/08/2025 16:23

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 17:41

Juntada de Petição
21/08/2025 16:10

Juntada de Petição
21/08/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 87
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
06/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
05/08/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
05/08/2025 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
05/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
05/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004698-43.2020.4.02.5117/RJRELATOR: PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORREAEXECUTADO: 3C SERVICES S AADVOGADO(A): RAPHAEL MADEIRA DA SILVA (OAB RJ207083)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 86 - 04/08/2025 - Juntado(a)
04/08/2025 15:30

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
04/08/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/08/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/08/2025 13:55

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*48-55
30/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
29/07/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
29/07/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
29/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
28/07/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:36

Decisão interlocutória
24/07/2025 12:40

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 21:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
17/06/2025 22:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
30/05/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
30/05/2025 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
29/05/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:34

Decisão interlocutória
29/05/2025 10:06

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 10:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/05/2025 18:53

Juntada de Petição
15/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
05/04/2025 11:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
05/04/2025 11:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 62 - Conclusos para decisão/despacho - 27/03/2025 13:34:32)
27/03/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
27/03/2025 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
26/03/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/03/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/03/2025 15:22

Decisão interlocutória
06/03/2025 14:07

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
25/02/2025 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
25/02/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
25/02/2025 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
24/02/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 18:28

Determinada a intimação
23/12/2024 16:38

Juntada de Petição
05/11/2024 15:05

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 14:35

Juntada de Petição
14/10/2024 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
10/10/2024 21:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
23/08/2024 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/08/2024 15:54

Determinada a intimação
23/08/2024 15:24

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 14:03

Juntada de Petição
20/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
05/08/2024 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
17/07/2024 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/07/2024 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/07/2024 13:18

Decisão interlocutória
15/07/2024 12:58

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2024 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
14/07/2024 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/07/2024 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/07/2024 15:38

Determinada a intimação
09/07/2024 12:42

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 12:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/07/2024 18:43

Juntada de Petição
26/05/2021 03:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
18/05/2021 16:12

Juntada de Petição
14/05/2021 11:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
14/05/2021 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
14/05/2021 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/05/2021 21:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
11/05/2021 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2021 17:00

Decisão interlocutória
06/05/2021 16:59

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2021 14:27

Juntada de Petição
26/04/2021 15:09

Juntada de Certidão
22/03/2021 17:21

Juntada de Certidão
18/02/2021 17:01

Juntada de Certidão
18/01/2021 17:51

Juntada de Certidão
16/12/2020 14:43

Juntada de Certidão
26/11/2020 13:52

Juntada de Petição
16/11/2020 14:12

Juntada de Certidão
15/10/2020 21:11

Juntada de Certidão
01/09/2020 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
31/08/2020 21:52

Juntada de Certidão
07/08/2020 15:22

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
03/08/2020 16:54

Despacho/Decisão - Determina Citação
30/07/2020 17:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
30/07/2020 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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