TRF2 - 5001625-76.2023.4.02.5111
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 12:15
Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
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16/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
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07/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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04/08/2025 08:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
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30/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
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29/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
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28/07/2025 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/07/2025 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/07/2025 11:03
Decisão interlocutória
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26/07/2025 17:59
Conclusos para decisão/despacho
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19/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
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29/06/2025 10:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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16/06/2025 14:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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16/06/2025 14:56
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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16/06/2025 09:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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27/05/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 81
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27/05/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 81
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26/05/2025 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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26/05/2025 14:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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26/05/2025 02:41
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 81
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26/05/2025 02:41
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 81
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26/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001625-76.2023.4.02.5111/RJ RECORRENTE: ITALO PIMENTA LEAL DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): DANIELLE RODRIGUES SALAZAR (OAB RJ179008)ADVOGADO(A): NOE NASCIMENTO GARCEZ (OAB RJ130660) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 73, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 59, DESPADEC1), em que se discute o direito a benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com visão monocular, conforme a ementa da decisão monocrática referendada: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.
LOAS.
VISÃO MONOCULAR.
LAUDO PERICIAL NÃO ATESTA DEFICIÊNCIA OU IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO.
ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIAIS E ECONÔMICAS DA PARTE AUTORA.
BENEFÍCIO INDEVIDO.
RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. 2.
Alegou a parte autora, ora recorrente, que a Turma Recursal, na decisão recorrida, contrariou a jurisprudência da 11ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Paraná, sem, contudo, ter juntado cópia do acórdão paradigma ou indicado o link da respectiva fonte, no repositório de jurisprudência, com endereço eletrônico na internet (URL), para aferição da autenticidade da decisão. 3.
Nos termos do art. 14, V, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, a cópia do acórdão paradigma somente é dispensável "quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização": Art. 14.
Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: (...) V - não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (...) b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização; (...) (https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res 586-2019.pdf) 4.
Nessa linha é o entendimento da própria Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES REGIÕES. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO PARADIGMA OU INDICAÇÃO DA FONTE, NO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA, COM ENDEREÇO ELETRÔNICO NA INTERNET (URL), PARA OBTENÇÃO DE SEU INTEIRO TEOR. QUESTÃO DE ORDEM 3. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TNU, PEDILEF 0025633-62.2016.4.01.3500/GO, Relator Juiz Federal Caio Moyses de Lima, publicação em 20/4/2023.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000224701v8&codigo_crc=a4f11ea3) (grifo nosso) 5.
Ante o exposto, INADMITO o pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, V, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.
Intimem-se as partes.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem. -
22/05/2025 08:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/05/2025 08:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/05/2025 18:02
Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
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05/02/2025 11:23
Conclusos para decisão de admissibilidade
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28/01/2025 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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05/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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25/11/2024 16:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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25/11/2024 16:52
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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25/11/2024 11:36
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G02 -> RJRIOGABVICE
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25/11/2024 08:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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25/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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17/10/2024 16:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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17/10/2024 16:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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15/10/2024 09:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/10/2024 09:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/10/2024 17:01
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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10/10/2024 22:28
Conclusos para decisão/despacho
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03/10/2024 10:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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03/10/2024 10:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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30/09/2024 16:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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30/09/2024 16:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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27/09/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/09/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/09/2024 14:49
Conhecido o recurso e não provido
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24/09/2024 18:39
Conclusos para decisão/despacho
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30/08/2024 15:37
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
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30/08/2024 15:37
Ato ordinatório praticado
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03/08/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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19/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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10/07/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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09/07/2024 10:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2024 10:18
Ato ordinatório praticado
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09/07/2024 10:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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25/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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15/06/2024 20:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/06/2024 20:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/06/2024 20:09
Julgado improcedente o pedido
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26/02/2024 08:40
Conclusos para julgamento
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26/02/2024 08:40
Ato ordinatório praticado
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23/02/2024 21:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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23/02/2024 21:53
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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16/02/2024 08:41
Expedida/certificada a citação eletrônica
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16/02/2024 08:41
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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25/01/2024 11:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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08/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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08/12/2023 05:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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27/11/2023 17:11
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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27/11/2023 17:10
Ato ordinatório praticado
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27/11/2023 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/11/2023 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/11/2023 17:09
Ato ordinatório praticado
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27/11/2023 17:08
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29
-
27/11/2023 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/11/2023 15:57
Ato ordinatório praticado
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27/11/2023 15:15
Juntada de Petição
-
27/11/2023 14:37
Juntada de Petição
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26/11/2023 18:45
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16
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16/11/2023 15:25
Juntada de Petição
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12/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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11/10/2023 16:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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10/10/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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02/10/2023 16:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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02/10/2023 08:02
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
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27/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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25/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
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19/09/2023 11:49
Expedição de Mandado - RJANGSECMA
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17/09/2023 23:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/09/2023 23:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/09/2023 23:16
Determinada a intimação
-
15/09/2023 08:31
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ITALO PIMENTA LEAL DOS SANTOS <br/> Data: 27/11/2023 às 15:40. <br/> Local: SJRJ-Angra dos Reis – sala 1 - Rua José Watanabe, 55, Parque das Palmeiras. Angra dos Reis/RJ <br/> Perito: MARIO EDU
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15/09/2023 07:32
Conclusos para decisão/despacho
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15/09/2023 00:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/09/2023 00:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/09/2023 00:14
Determinada a intimação
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13/09/2023 23:21
Conclusos para decisão/despacho
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12/09/2023 17:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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19/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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09/08/2023 23:55
Juntada de Dossiê Previdenciário
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09/08/2023 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/08/2023 13:11
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 09:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2024
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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