02/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
29/08/2025 18:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017
27/08/2025 11:56

Juntada de Petição
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/08/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
14/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009964-92.2025.4.02.5001/ES AUTOR: JOSE LUIZ COSTAADVOGADO(A): INGRID SILVA DE MONTEIRO PASCOAL (OAB ES009101) DESPACHO/DECISÃO Em face do decurso de prazo automático de sistema, DECRETO A REVELIA do(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, contudo sem os efeitos do artigo 344 do CPC.

Sem embargo, considerando a disposição legal inserta no artigo 344 do CPC, não há de se aplicar o efeito material da revelia, qual seja, a confissão ficta, devendo incidir, apenas, o efeito formal, qual seja, o decurso dos prazos legais, independentemente de intimação do revel, sem prejuízo de poder intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (artigo 346, parágrafo único, do CPC).

Considerando a manifestação da União (Fazenda Nacional), noticiando que, embora a parte autora tenha juntado documentos que comprovam ser portadora de moléstia grave (eventos 1, 6 e 7), deixou de apresentar comprovante da condição de aposentado, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: 1.

Documento que comprove a concessão da aposentadoria, contendo o número do benefício previdenciário; 2.Documentos que comprovem o recebimento de aposentadoria suplementar, conforme alegado na petição inicial.

Decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos.
12/08/2025 10:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2025 10:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2025 10:35

Decretada a revelia
23/07/2025 00:32

Juntada de Petição
17/07/2025 12:31

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
19/06/2025 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/05/2025 14:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2025 14:36

Gratuidade da justiça não concedida
22/04/2025 12:53

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2025 12:15

Juntada de Petição
16/04/2025 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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