18/06/2025 10:29

Baixa Definitiva
18/06/2025 09:34

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJJUS503
18/06/2025 08:33

Transitado em Julgado
18/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
27/05/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
27/05/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
26/05/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
26/05/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
26/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
26/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001624-42.2024.4.02.5116/RJ RECORRENTE: LENIR SALES DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB RJ160156)ADVOGADO(A): ANDRE MIRANDA COUTO (OAB RJ202952) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 65, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 57, DESPADEC1). 2.

Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001, e do art. 12, § 1º, a e b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, somente é cabível o pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal quando houver divergência entre turmas recursais ou regionais de juizados especiais federais de regiões distintas ou quando a decisão recorrida for contrária à súmula ou à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da própria Turma Nacional de Uniformização. 3.

Todavia, a parte autora, ora recorrente, não indicou nenhuma decisão paradigma para fins de uniformização de jurisprudência, de modo que o recurso é manifestamente incabível. 4.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, I, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
22/05/2025 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 18:02

Não conhecido o recurso
05/02/2025 11:23

Conclusos para decisão de admissibilidade
13/12/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
08/11/2024 08:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/11/2024 08:24

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
04/11/2024 13:12

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR05G02 -> RJRIOGABVICE
01/11/2024 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
11/10/2024 20:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
10/10/2024 22:20

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
02/10/2024 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
30/09/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 09:25

Conhecido o recurso e não provido
27/09/2024 19:19

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 19:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
20/08/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 51
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
25/07/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/07/2024 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
25/07/2024 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
24/07/2024 01:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/07/2024 01:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/07/2024 01:11

Julgado improcedente o pedido
19/07/2024 17:11

Conclusos para julgamento
19/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
05/07/2024 16:33

Juntada de Certidão
02/07/2024 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
02/07/2024 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
01/07/2024 12:58

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/07/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 12:57

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 25
01/07/2024 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
29/05/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 26
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 28
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/05/2024 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
17/05/2024 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/05/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
15/05/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 14:42

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LENIR SALES DE SOUZA <br/> Data: 01/07/2024 às 12:15. <br/> Local: SJRJ-Macaé – sala 1 - Rodovia RJ 168 - Km4, s/n, Virgem Santa. Macaé - RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES DA SILVA
15/05/2024 14:41

Juntada de Certidão
14/05/2024 08:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
14/05/2024 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/05/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 18:16

Determinada a intimação
10/05/2024 18:00

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2024 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/04/2024 10:14

Juntada de Petição
26/04/2024 16:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/04/2024 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
26/04/2024 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/04/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 13:50

Determinada a intimação
19/04/2024 16:03

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2024 12:14

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJJUS501J para RJJUS503J)
15/04/2024 15:06

Declarada incompetência
11/04/2024 13:07

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2024 13:06

Juntada de Certidão
11/04/2024 11:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
11/04/2024 09:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/04/2024 09:37

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01S para RJJUS501J)
11/04/2024 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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