10/06/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
04/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
27/05/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
26/05/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
26/05/2025 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
26/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5123431-11.2023.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: CLARICE ROSA DOS SANTOS (Curador) (AUTOR)ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771)RECORRIDO: DAVI MUNIZ DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. 1.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSS contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o direito à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos (e pensionistas) no que se refere ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) em decorrência da alteração da pontuação da referida gratificação (de 30 para 70 pontos) para os servidores ativos – art. 11, § 1º, da Lei 10.855/2004 – por força da Lei 13.324/2016. 2.

O recurso é tempestivo.

O INSS está dispensado do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015). 3.

O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 1.408.525, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional ora em discussão (Tema 1.289): Direito constitucional e previdenciário.

Recurso extraordinário.

Servidor público inativo.

Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS). 1.

Recurso extraordinário admitido como representativo de controvérsia (CPC/2015, art. 1.036), contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que estendeu a servidor aposentado o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), recebida pelos servidores ativos do INSS. 2.

Discute-se, no caso, se a fixação de valor mínimo de gratificação aos servidores ativos conferiu feição genérica e incondicionada à parcela remuneratória, o que asseguraria a sua extensão aos servidores inativos com direito à paridade. 3.

O STF, por ocasião do julgamento do ARE 1.052.570-RG/PR, fixou tese no regime da repercussão geral, afirmando que, após a realização dos primeiros ciclos de avaliação, as gratificações federais de desempenho, como a GDASS, têm natureza pro labore faciendo, legitimando o pagamento diferenciado entre servidores ativos e inativos. 4.

A controvérsia sobre a extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) aos servidores inativos do INSS, com fundamento no direito à paridade, em razão da fixação de valor mínimo para a parcela, tem natureza constitucional e possui repercussão geral. 5.

Repercussão geral reconhecida. (RE 1.408.525 RG, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, publicação em DJe-031 de 21/2/2024.) (https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=*53.***.*87-59&ext=.pdf) 4.

Assim, impõe-se o sobrestamento do recurso extraordinário interposto pelo INSS até o julgamento do mérito do Recurso Extraordinário 1.408.525 (Tema 1.289 da repercussão geral), na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5.

Intimem-se as partes.
22/05/2025 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 17:31

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
14/05/2025 11:40

Conclusos para decisão de admissibilidade
14/05/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 79
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
29/04/2025 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
29/04/2025 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
25/04/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 18:30

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
25/04/2025 07:17

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABGES
25/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
15/04/2025 08:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
26/03/2025 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
24/03/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
24/03/2025 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
22/03/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
22/03/2025 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
20/03/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/03/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/03/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/03/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/03/2025 18:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/03/2025 14:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
19/03/2025 14:02

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
07/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
07/02/2025 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
06/02/2025 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
06/02/2025 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
04/02/2025 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
04/02/2025 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
31/01/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/01/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/01/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/01/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/01/2025 18:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/01/2025 17:10

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
29/01/2025 14:35

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
05/12/2024 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
05/12/2024 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
26/11/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
26/11/2024 13:34

Vista ao MP
23/11/2024 14:21

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 18:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
21/11/2024 10:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 40
06/11/2024 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
30/10/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 15:44

Determinada a intimação
30/10/2024 13:25

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
18/09/2024 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
18/09/2024 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
12/09/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2024 14:59

Julgado procedente em parte o pedido
02/09/2024 14:15

Conclusos para julgamento
02/09/2024 13:39

Despacho
04/07/2024 13:16

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2024 16:16

Juntada de Petição
01/05/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
15/04/2024 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/04/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2024 14:49

Despacho
08/04/2024 19:13

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2024 19:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17
24/01/2024 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
19/01/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
06/12/2023 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
06/12/2023 13:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/11/2023 15:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/11/2023 15:08

Determinada a citação
30/11/2023 14:50

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2023 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
28/11/2023 17:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE03F para RJDCA01S)
28/11/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2023 16:43

Declarada incompetência
28/11/2023 15:18

Alterado o assunto processual
28/11/2023 15:18

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2023 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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