12/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
11/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
11/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002468-16.2024.4.02.5108/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: ROGERIO DA SILVA OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): OLAVO OTAVIO DE OLIVEIRA FILHO (OAB RJ247315)ADVOGADO(A): DAIANE DA SILVA GONCALVES (OAB RJ188665) MILITAR – LICENÇA ESPECIAL – AQUISIÇÃO DO DIREITO – 10 ANOS DE SERVIÇO MILITAR COMPLETADOS EM 2001 – MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA QUE EXTINGUIU O DIREITO EM TELA – MARCO TEMPORAL ADQUIRIDO APÓS A EXTINÇÃO DO DIREITO - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Concedida a gratuidade, fica a parte isenta das custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996) e suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001).

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2025.
10/09/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2025 16:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/09/2025 15:10

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
10/09/2025 14:10

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
08/09/2025 13:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
08/09/2025 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
08/09/2025 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
02/09/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
26/08/2025 01:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002468-16.2024.4.02.5108/RJAUTOR: ROGERIO DA SILVA OLIVEIRAADVOGADO(A): OLAVO OTAVIO DE OLIVEIRA FILHO (OAB RJ247315)ADVOGADO(A): DAIANE DA SILVA GONCALVES (OAB RJ188665)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Indeferida a gratuidade de justiça no evento 29.

Na hipótese de tempestiva interposição de recurso, deverá ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal para oferecimento de contrarrazões, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Eg.

Turmas Recursais desta Seção Judiciária.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
07/08/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 11:52

Julgado improcedente o pedido
04/06/2025 12:32

Conclusos para julgamento
03/06/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/05/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 11:25

Determinada a intimação
09/05/2025 12:13

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
29/04/2025 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/03/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 12:58

Determinada a intimação
25/03/2025 18:37

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2025 22:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
02/02/2025 22:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/01/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 16:58

Despacho
24/01/2025 15:48

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/11/2024 06:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/11/2024 14:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/09/2024 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/08/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 16:18

Determinada a intimação
15/08/2024 17:59

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 23:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 20:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/05/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 12:06

Determinada a intimação
07/05/2024 13:37

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2024 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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