TRF2 - 5003156-45.2024.4.02.5118
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
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16/09/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 91
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15/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 91
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15/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003156-45.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE: MARIA LUCIA DOS SANTOSADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS PEREIRA (OAB RJ163203) DESPACHO/DECISÃO Evento 88 - Defiro a verba honorária, que é devida ao advogado por força do contrato de honorários, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Expeçam-se as RPVs. Após, intimem-se as partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do teor da requisição, nos termos do disposto no artigo 12 da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do CJF.
Não havendo oposição, voltem para o envio do ofício ao Tribunal para pagamento.Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos. Com a disponibilização, não é necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija a qualquer agência da CEF – Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme domicilio bancário indicado na consulta ao requisitório, no site do TRF/2ª Região, apresentando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
12/09/2025 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/09/2025 14:54
Decisão interlocutória
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12/09/2025 14:39
Conclusos para decisão/despacho
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25/08/2025 16:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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25/08/2025 02:13
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
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25/08/2025 02:13
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
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22/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
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22/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
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22/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003156-45.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE: MARIA LUCIA DOS SANTOSADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS PEREIRA (OAB RJ163203) DESPACHO/DECISÃO Evento 77 - Apesar do pedido de destaque de 30 % da verba contratual a título de honorários advocatícios, verifico que o contrato de honorários juntado no Evento 1 (CONT.HONOR15) não contém cláusula expressa prevendo referido destaque, limitando-se a dispor sobre outras condições relacionadas aos serviços contratados.
Ressalte-se que não cabe a este Juízo interpretar cláusulas contratuais ou realizar cálculos com base em termos que não estejam previstos no instrumento contratual apresentado entre as partes.
Ante o exposto, defiro o prazo de 10 dias para que os patronos da parte autora apresentem contrato de honorários, com valores/percentuais específicos e que tenham como base os valores a serem recebidos nos presentes autos, respeitando o limite de 30% sobre o valor da condenação.
Cumprido, venham os autos conclusos.
Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se a requisição em favor do autor, sem a dedução requerida. -
21/08/2025 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 11:24
Determinada a intimação
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13/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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12/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
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08/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
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08/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5003156-45.2024.4.02.5118/RJRELATOR: FREDERICO ROMANIELLO TELES BAETA ZEBRALREQUERENTE: MARIA LUCIA DOS SANTOSADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS PEREIRA (OAB RJ163203)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 73 - 07/08/2025 - PETIÇÃOEvento 70 - 11/07/2025 - Determinada a intimação -
07/08/2025 15:47
Conclusos para decisão/despacho
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07/08/2025 14:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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07/08/2025 14:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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07/08/2025 12:29
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
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07/08/2025 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2025 11:52
Juntada de Petição
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21/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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11/07/2025 14:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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11/07/2025 14:31
Determinada a intimação
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11/07/2025 11:03
Conclusos para decisão/despacho
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11/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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17/06/2025 21:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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15/05/2025 08:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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15/05/2025 08:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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14/05/2025 02:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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14/05/2025 02:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
14/05/2025 02:34
Determinada a intimação
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06/05/2025 20:05
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
06/05/2025 14:14
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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06/05/2025 14:10
Conclusos para decisão/despacho
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06/05/2025 14:10
Transitado em Julgado - Data: 14/04/2025
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06/05/2025 14:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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29/04/2025 18:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 08:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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15/04/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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03/04/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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29/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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19/03/2025 11:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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19/03/2025 04:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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19/03/2025 04:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/03/2025 04:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/03/2025 04:04
Julgado procedente o pedido
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07/11/2024 09:30
Conclusos para julgamento
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07/11/2024 09:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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07/11/2024 09:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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31/10/2024 15:20
Juntada de Petição
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29/10/2024 19:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/10/2024 17:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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29/10/2024 16:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
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29/10/2024 16:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
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10/10/2024 21:53
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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27/09/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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18/09/2024 16:49
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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17/09/2024 10:50
Expedida/certificada a citação eletrônica
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17/09/2024 10:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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17/09/2024 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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12/09/2024 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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12/09/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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10/09/2024 14:45
Juntada de Petição
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10/09/2024 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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06/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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30/08/2024 15:17
Intimado em Secretaria
-
29/08/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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27/08/2024 16:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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27/08/2024 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2024 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/08/2024 16:44
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA LUCIA DOS SANTOS <br/> Data: 11/09/2024 às 08:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: GUILHERME RIEG
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21/08/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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13/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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13/08/2024 03:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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05/08/2024 11:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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03/08/2024 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/08/2024 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/08/2024 16:03
Determinada a intimação
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02/08/2024 12:48
Juntada de Certidão
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05/07/2024 20:43
Conclusos para decisão/despacho
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28/05/2024 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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08/05/2024 10:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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08/05/2024 10:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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06/05/2024 13:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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05/05/2024 00:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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05/05/2024 00:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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05/05/2024 00:55
Determinada a citação
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17/04/2024 12:29
Conclusos para decisão/despacho
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17/04/2024 12:22
Alterado o assunto processual
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16/04/2024 09:39
Juntada de Petição
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15/04/2024 18:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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