26/06/2025 13:08

Baixa Definitiva
26/06/2025 12:59

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJSPE01
26/06/2025 12:57

Transitado em Julgado
26/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
17/06/2025 21:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
27/05/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
26/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004318-42.2023.4.02.5108/RJ RECORRIDO: VALDEMIR MARINHO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB CE042971) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção 1.

Trata-se de novo pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto, pelo autor, contra decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 42, RELVOTO1 e ACOR2), em que se deu provimento para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral, conforme a ementa do acórdão: TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO DE RENDA.

REPOUSO INDENIZADO FINARGE E REPOUSO INDENIZADO CBO.

INCIDÊNCIA.

CARÁTER REMUNERATÓRIO. RUBRICA NÃO INDICATIVA DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DA FOLGA NÃO GOZADA. PREVISÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.

DISPOSIÇÕES PARTICULARES.

OPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA.

IMPOSSIBILIDADE.

TESE FIRMADA PELA TNU NO PEDILEF 50280056720164047200.

RECURSO DA UNIÃO FEDERAL CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 2.

Com efeito, o pedido de uniformização regional é cabível contra a decisão da Turma Recursal, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização e não contra decisão que não admitiu pedido de uniformização anterior: Art. 10.

O exame de admissibilidade dos pedidos de uniformização regional será feito pelo Juiz Gestor das Turmas Recursais da respectiva Seção Judiciária ou por outro integrante das Turmas Recursais, mediante designação por ato do Coordenador Regional dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região. § 1º O pedido de que trata o caput deste artigo será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão recorrida, com cópia dos julgados divergentes, devendo o requerente, mediante cotejo analítico, transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 3.

Deste modo, verifica-se que o presente incidente regional é incabível contra a decisão preliminar de admissibilidade do incidente regional: Art. 11.

No exame de admissibilidade dos pedidos de uniformização regional, caberá ao Juiz Gestor das Turmas Recursais ou a outro membro das Turmas Recursais, no caso de designação pela Coordenadoria Regional dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região, de forma sucessiva: (Redação dada pela RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2022/00035, DE 8 DE ABRIL DE 2022) I - não conhecer de pedido de uniformização regional intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; 4.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei federal nos termos do art. 11, I, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
22/05/2025 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 16:44

Não conhecido o recurso
19/05/2025 17:40

Conclusos para decisão de admissibilidade
19/05/2025 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
19/05/2025 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
16/05/2025 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/05/2025 11:28

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
16/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
15/05/2025 23:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
29/04/2025 18:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
03/04/2025 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 16:01

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional
03/04/2025 15:45

Conclusos para decisão de admissibilidade
02/04/2025 16:51

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50
02/04/2025 16:47

Juntada de Petição
01/04/2025 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/04/2025 14:49

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
01/04/2025 09:04

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABGES
01/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
31/03/2025 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
27/02/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/02/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/02/2025 18:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/02/2025 16:44

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
26/02/2025 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
26/02/2025 14:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 26/02/2025 14:00 Sequencial: 100
26/02/2025 00:07

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
30/01/2025 13:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
29/01/2025 21:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
06/12/2024 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/12/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
05/12/2024 23:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
12/11/2024 17:24

Juntada de Petição
11/11/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/11/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/11/2024 14:15

Julgado procedente o pedido
07/11/2024 16:43

Conclusos para julgamento
06/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/08/2024 08:48

Juntada de Petição
19/08/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/06/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 14:58

Convertido o Julgamento em Diligência
16/04/2024 15:14

Conclusos para julgamento
13/02/2024 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/01/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 17:41

Determinada a intimação
18/08/2023 15:17

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2023 15:17

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
05/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/08/2023 17:11

Juntada de Petição
27/07/2023 13:45

Juntada de Petição
26/07/2023 15:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/07/2023 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/06/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 14:07

Determinada a intimação
21/06/2023 15:41

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2023 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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